A deputada federal Delegada Katarina (PSD-SE) apresentou o Projeto de Lei 5.011/2026, que regulamenta o certificado de estado civil para pessoas divorciadas e permite comprovar a condição atual sem expor dados do ex-cônjuge quando eles não forem necessários.
Hoje, quem se divorciou ainda precisa apresentar com frequência a certidão de casamento averbada, mesmo quando o procedimento exige apenas a confirmação do estado civil. Pelo projeto, o certificado informará o nome atual, a condição de divorciado ou divorciada e os dados necessários para identificar o titular e verificar a autenticidade do documento.
“Quem se divorciou não pode ser obrigado a expor, em cada situação do dia a dia, o nome do ex-cônjuge e detalhes de uma relação que já terminou. Se é preciso provar apenas o estado civil, o documento deve mostrar somente o necessário. É uma questão de privacidade, respeito e dignidade”, afirmou Delegada Katarina.
O certificado não trará o nome ou outros dados pessoais do ex-cônjuge, o regime de bens, informações sobre a partilha nem detalhes do casamento dissolvido que não sejam necessários para comprovar o estado civil atual.
O documento terá fé pública, poderá ser usado no pedido de emissão da Carteira de Identidade Nacional e não poderá ser recusado apenas pela ausência dessas informações quando a finalidade for somente comprovar o estado civil.
A proposta não apaga o casamento anterior, não altera registros e não transforma a pessoa divorciada em solteira. A certidão de casamento continuará sendo exigida quando forem relevantes informações sobre o ex-cônjuge, o regime de bens, a partilha ou outros direitos e obrigações. O certificado também não servirá para comprovar a existência ou a inexistência de união estável. O modelo nacional e as regras técnicas caberão à Corregedoria Nacional de Justiça.
Proteção às mulheres
Segundo a parlamentar, a proposta ganha uma importância ainda maior para pessoas que romperam relações marcadas por violência, ameaça, perseguição ou controle. Na justificativa do projeto, Delegada Katarina cita a Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher de 2025, realizada pelo DataSenado.
O levantamento estima que 27% das brasileiras com 16 anos ou mais já sofreram violência doméstica ou familiar. Entre as mulheres que relataram esse tipo de violência, 66% afirmaram que o agressor é atualmente ex-marido, ex-companheiro ou ex-namorado.
“Para quem saiu de uma relação marcada por violência, ameaça ou controle, exibir repetidamente o nome do ex-parceiro pode causar constrangimento. O Estado deve evitar essa exposição quando a informação não tem utilidade jurídica, sem abrir mão da segurança e dos direitos de terceiros”, destacou a deputada.
Enviado pela assessoria
