Por Paulo Márcio
O artigo 107, inciso II, do Código Penal, estabelece a anistia e a graça ou indulto como causas de extinção da punibilidade, vale dizer, como fatores que impossibilitam o Estado de punir o autor de um fato criminoso. De modo que, fulminada a pretensão punitiva do Estado pela ocorrência de uma dessas causas, vedada estará a imposição de qualquer pena ou sanção ao réu. (mais…)