O vereador Elber Batalha Filho (PSB) comemorou o fato de o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) ter julgado a favor, nesta quarta-feira, dia 12, os Embargos de Declaração interposto por ele solicitando a redução imediata do pagamento do IPTU de Aracaju. O desembargador Diógenes Barreto foi o relator da matéria.
Por unanimidade, os desembargadores votaram a favor que a Prefeitura de Aracaju baixe e volte a cobrar o valor do IPTU que era praticado no ano de 2014, antes dos aumentos concedidos na gestão do ex-prefeito João Alves (DEM) e na atual, do prefeito Edvaldo Nogueira (PC do B).
“Foi uma batalha árdua essa nossa do IPTU. Desde 2015, estamos empenhados nessas andanças jurídicas para baixar o IPTU de Aracaju. Não dava mais para o contribuinte pagar uma conta tão cara e que os prefeitos de nossa cidade insistiam prejudicar os aracajuanos com isso. Essa é a vitória da democracia e da justiça fiscal. É uma vitória muito grande para os aracajuanos que foram literalmente extorquidos por essas duas gestões”, comemora Elber.
De acordo com Elber, a Prefeitura de Aracaju terá a obrigação, a partir de janeiro de 2020, de emitir os boletos do IPTU reajustados pelo menor valor, verificando a lei de 2013. “Isso é o que todos nós esperamos e o que a Justiça de Sergipe já determinou. Edvaldo Nogueira não pode tentar mais barrar esse benefício para os aracajuanos como sempre vem fazendo ao longo de todo esse processo. Esperamos que ele não entre novamente com recurso no STF e continue prejudicando ainda mais o contribuinte de Aracaju”.
Retroatividade
Apesar da vitória sobre a inconstitucionalidade do IPTU, os desembargadores votaram contra um outro pedido do PSB, que solicitava a devolução de todo dinheiro já pago pelos contribuintes durante esse período que o imposto foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Sergipe.
“Infelizmente, os desembargadores não entenderam que os contribuintes teriam o direito de receber de volta o valor de todo IPTU que já foi pago. Não serão nem restituídos e nem receberão nenhum crédito pelo pagamento indevido. Vamos levar essa questão para os tribunais superiores, tanto STJ como STF para que seja reanalisadas”, disse o advogado do PSB, Matheus Chagas.
