O Senado realizou, nesta terça-feira, dia 17, uma Sessão Temática para debater o Projeto de Lei nº 330 de 2013, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), sobre proteção, tratamento e uso de dados. A reunião, de iniciativa do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) que é o relator do projeto em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), reuniu especialistas para discutir a criação de uma lei para regular o trânsito e manejo de informações pessoais.
Em seu discurso, Valadares, que apresentou o projeto em 2013, defendeu que, diante do cenário internacional e nacional em que a importância do tema cresceu enormemente, é imprescindível a aprovação de uma lei brasileira sobre o assunto. “Minha proposta é, justamente, a criação de uma lei de proteção assegurando às pessoas instrumentos de maior controle sobre seus dados, além de proporcionar transparência das operações de coleta, processamento e uso pelos gestores desses dados, sejam eles públicos ou privados”, explicou.
O senador lembrou que o Marco Civil da Internet, que entrou em vigor em 2014, não tratou de forma adequada a proteção de dados pessoais na internet e regras mais claras sobre o uso dessas informações. “Devemos nos manter atentos à nova realidade do mundo globalizado. Diversos países têm elaborado leis com o objetivo de conferir maior proteção a esses direitos”, afirmou citando o Regulamento Geral de Proteção de Dados que entrará em vigor em maio na União Europeia.
Valadares acredita que o Brasil precisa estar alinhado com essa postura. “O Congresso brasileiro está dando a sua contribuição. E o governo federal, também, não pode se eximir da responsabilidade de adotar e seguir regras, sob a pena de enfraquecer relações comerciais e diplomáticas, com repercussões de ordem econômica”, ressaltou.
O senador cumprimentou o relator, senador Ferraço, pela iniciativa do debate e também pelas suas contribuições ao projeto. “Quero parabeniza-lo, pois em seu parecer, ele prevê a criação de uma autoridade nacional de proteção de dados e mantém o setor público no âmbito da aplicação da norma”, disse.
Valadares conclui afirmando que em um momento que parlamentos se movimentam pela aprovação de leis protetoras da vida privada, o Congresso brasileiro precisa garantir proteção ao cidadão brasileiro. “Não podemos deixá-lo desprovido de mecanismos que façam valer o direito fundamental à privacidade”, disse.
O debate contou com a presença do Senador Ricardo Ferraço; do Secretário da Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Luis Felipe Salin Monteiro; do Embaixador da União Europeia no Brasil, João Gomes Cravinho; do Conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil, Maximiliano Martinhão; do Diretor do Departamento de Defesa e Segurança da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Rony Vainzof; do Pesquisador da Rede Latino-Americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade, Bruno Bioni; do Advogado especialista, Marcio Cots; do Consultor e especialista em privacidade e proteção de dados pessoais, Mario Viola de Azevedo Cunha; do Gerente-Executivo de Política Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), João Emílio Padovani Gonçalves; e do deputado federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
