As comissões temáticas da Assembleia Legislativa foram convocadas, nesta quarta-feira, dia 7, no decorrer da sessão, para discutir um dos mais importantes projetos de Lei Complementar enviados pelo Poder Executivo este ano. Trata-se do texto que regula o transporte da capital criando o Consórcio de Transporte Público Coletivo Urbano da Região Metropolitana de Aracaju (CTM). Os deputados também aprovaram a criação do Conselho Estadual do Transporte (CET). O projeto chegou com emenda supressiva ao Artigo 12, que retirava a autonomia dos municípios sobre o serviço de táxi.
A emenda supressiva ao projeto, assinada por dois deputados e de consenso com o autor da proposta (o governo), foi aprovada e também será submetida à votação em Plenário. Um dos parlamentares que assinou a emenda, deputado estadual Augusto Bezerra, disse que o texto iria cometer um equívoco caso fosse mantido o Artigo 12. “Trata-se da questão dos táxis, pois são os prefeitos de cada município e não os consórcios que devem regular esse serviço”, explicou.
O deputado estadual Zezinho Guimarães apresentou uma emenda ao projeto, mas não houve consenso sobre a constitucionalidade da proposta do parlamentar. A emenda busca assegurar às empresas de ônibus que operam no sistema há várias décadas uma indenização caso não seja assegurada a permanência por meio da licitação. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado estadual Francisco Gualberto, lembrou ao colega que a emenda tinha erro de origem e que ainda esbarraria na questão da atribuição do parlamento. “O Pode Legislativo não pode atuar sobre matéria tributária e criar despesas ao Executivo”, explicou.
O impasse foi resolvido com uma proposta ofertada por Gualberto e aceita pelo autor da emenda: deputado Zezinho Guimarães retiraria a proposta e buscaria, de forma rápida, já que o projeto de Lei Complementar tramita em regime de urgência, um consenso com o governo sobre a compensação a ser dada às empresas já estabelecidas no sistema. Se houver uma negativa do Palácio do Governo, a emenda não será apresentada e o projeto ‘desce’ ao Plenário para ser votado com apenas uma emenda supressiva. O deputado Luciano Pimentel enxerga a emenda do colega como um erro. “Trata-se de um equívoco querer indenizar permissionário que perde a licitação”.
A proposta de Zezinho Guimarães, na opinião do deputado Capitão Samuel, poderia sim ser apresentada. Para ele, ao projeto cabe emendas de deputados. O parlamentar disse que a Assembleia já aceitou emendas em situações semelhantes e censurou o fato de ‘ora não aceitar, ora aceitar’ emenda de deputado em projetos do Executivo. Questionou ainda o fato do Poder Legislativo estar perdendo o direito de legislar. “A legislação não pode ter dois entendimentos”, argumentou. Para Zezinho, fora do sistema, as empresas que estão atuando há várias décadas vão provocar graves problemas sociais com demissões.
O Consórcio de Transporte Público Coletivo Urbano da Região Metroplitana de Aracaju (CTM) vai integrar a administração indireta do Estado e será vinculado aos municípios de Nossa Senhora do Socorro, Barra dos Coqueiros, São Cristóvão e Aracaju. O papel do Estado será apenas o de garantir a concessão do serviço de transporte, sem aporte financeiro. O consórcio será gestor de atribuições como a infraestrutura de mobilidade urbana, terminais, estações e demais conexões, sinalização viária, vias, ciclovias, metroferrovias, hidrovias e pontos para embarque e desembarque, além de gerir os instrumentos de controle, fiscalização e a arrecadação de taxas e tarifas.
Também foram aprovados projetos de Lei Complementar de autoria da Mesa Diretora que trata do Pacto Federativo. Os projetos reforçam a luta da Câmara dos Deputados, em Brasília, pela repactuação de atribuições, trazendo aos legislativo estaduais cuidar de vária matérias de exclusividade da União, como possuir legislação concorrente em temas como o uso do solo e da água. Francisco Gualberto votou pela constitucionalidade, mas disse que seria contra o mérito. Para ele, os projetos reforçam a luta pessoal de Eduardo Cunha, presidente da Câmara, em esvaziar o governo da presidente Dilma Rousseff.
