Nesta terça-feira, dia 10, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de autoria do senador Lasier Martins (Podemos/RS) que permite a prisão de pessoas condenadas em segunda instância. Durante os trabalhos na CCJ, o senador Rogério Carvalho (PT) salientou que a decisão atinge uma cláusula pétrea. “O artigo 5º da Constituição Federal, ele faz parte de uma cláusula pétrea. E o inciso 57 compõe este artigo quando fala em trânsito em julgado em ação penal condenatória. É o princípio da presunção da inocência”, explicou.
Rogério lembrou ainda que a Constituição foi criada para impedir torturas e perseguições que vinham da ditadura militar. “A Constituição de 88 tem um ponto de partida, que dialogava com um processo histórico, que vinha de um regime fechado, autoritário… vinha de uma ditadura militar. Os esforços dos Constituintes, à época, eram para evitar que novas investidas autoritárias, de fechamento e de prisões desnecessárias de enclausuramento para fins de obtenção de vantagem política, pudessem voltar a ocorrer”, destacou.
Por fim, Rogério salientou que não se pode cumprir a lei, desrespeitando a lei. “Lugar de bandido é, sim, na cadeia. Mas lugar de direito é na Constituição, e a gente precisa respeitar. País que não respeita as leis e as suas Constituições, e onde as pessoas se acham maiores que as leis, jamais seremos um Estado forte, instituições fortes e uma grande democracia”, disse.
