O vereador Juvêncio Oliveira (PSD) apresentou, na sessão Extraordinária online, nesta quarta-feira, dia 24, uma Emenda Complementar ao Projeto de Lei 67/2020, de autoria do vereador Américo de Deus (PSD), que, segundo ele, confirma o seu posicionamento e conhecimento acerca do assunto, uma vez que o cenário de pandemia, de forma intrínseca, já assegura determinada conduta.
“Desde o primeiro momento minha intenção, enquanto presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, não era gerar argumentos que determinassem certo ou errado, meu objetivo sempre foi otimizar o processo e retirar qualquer redundância que o PL pudesse conter em seu teor constitucional. A partir de então, a emenda dá garantias não só ao povo, como também, ao Estado e à própria concessionária de energia“, declara Juvêncio Oliveira.
Em sua redação, a emenda determina que a empresa fornecedora de energia da capital fique proibida de suspender, por inadimplemento, a prestação de seus serviços aos consumidores no município de Aracaju, de acordo com a vigência da Resolução nº 878/2020, da Aneel, das seguintes unidades: as prestadoras de serviços e atividades consideradas essenciais, de que tratam os Decretos Federais nºs 10.282 e 10.288/2020, e o art. 11 da Resolução Normativa nº 414/2020, da Aneel; assim como, onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica; e residenciais, inclusive as subclasses residenciais baixa renda.
Complementando o texto, Juvêncio pontua: “ tenho certeza de que ao ajustarmos a abrangência do projeto, conseguiremos nos somar a todas as causas no tocante à calamidade pública. A Energisa segue dentro de sua competência de negociação, pois sabemos das dificuldades enfrentadas por todos, em especial, das pessoas que perderam seus empregos neste período, e não seria da nossa competência atuar de forma absoluta”, conclui.
