O Governo do Estado encaminhou, nesta segunda-feira, dia 13, à Assembleia Legislativa do Estado (Alese), um Projeto de Lei que dispõe sobre a transformação do Quadro de Pessoal Especial da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS), de que trata o art. 18 da Lei nº 6.347, de 02 de janeiro de 2008, garantindo aos profissionais não apenas o vínculo funcional com o órgão público como também o mesmo regime celetista atual, assegurando-lhes, assim, a irredutibilidade de vencimentos, outros direitos, vantagens e obrigações funcionais, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e nos respectivos contratos de emprego.
Conforme dispõe o documento, os profissionais serão cedidos à Secretaria de Estado da Saúde, nela permanecendo até o rompimento dos seus vínculos por qualquer das hipóteses legalmente permitidas.
Para o presidente da Fundação Hospitalar de Saúde, Jorge Kleber Soares Lima, o encaminhamento de Projeto de Lei à Alese demonstra o comprometimento do governo do Estado com os profissionais da Fundação Hospitalar da Saúde. “A proposta, além de preservar o emprego de aproximadamente 4 mil profissionais, garante, ainda, o fortalecimento na promoção de saúde e cuidado dos pacientes, com o envolvimento direto do Estado de Sergipe, através da SES, na gestão direta das unidades hospitalares, sendo a FHS, parte fundamental na gestão de pessoal”, destacou.
Solução encontrada
A Procuradoria Geral do Estado foi inserida como órgão técnico capaz de assessorar o governo de Sergipe nas múltiplas soluções possíveis para a questão, o que envolveu um processo com dezenas de reuniões e elaboração de Pareceres e Notas Técnicas. Segundo o procurador Vinicius Thiago, “nunca foi aventada – e tampouco acordada – pelo Estado de Sergipe a extinção da Fundação Hospitalar de Saúde em 31 de março de 2019”. O que ficou acordada foi a extinção do Contrato Estatal de Serviços e itens materiais da prestação de saúde que não mais seriam executados pela FHS.
“A solução apresentada constitui uma proposta legislativa que garante o atual vínculo dos empregados públicos concursados da FHS, a despeito do eventual fim do Contrato Estatal de Serviços, os quais seriam cedidos à Administração Direta (Secretaria de Saúde) para desempenho das mesmas atividades atualmente desenvolvidas. Para tanto, o quadro atual da FHS passa a ser colocado em extinção (na prática, ninguém mais ingressa nesse quadro e ele fica hígido até encerramento do último vínculo empregatício), evitando-se o acréscimo de empregados públicos na Fundação e garantindo-lhes uma maior tranquilidade funcional, com a nota de ser estruturado um novo quadro de pessoal no âmbito da SES, a ser preenchido futuramente, via concurso público, sem vícios de origem ou instabilidade”, explica o procurador.
