Por Henrique Matos
O deputado federal Fábio Henrique (PDT/SE) apresentou o Projeto de Lei 3839/2019, que torna obrigatório que as instituições públicas utilizem o brasão como marca da administração e somente as cores da bandeira. “Isso é para evitar que, quando um prefeito ou um governador ou até mesmo um presidente assuma, pinte tudo nas cores do partido; depois vem outro e pinta novamente; e uma hora usa uma marca e o outro usa outra”, explicou Fábio Henrique. Pelo projeto, o gestor que desrespeitar essa determinação configurará ato de improbidade administrativa.
O projeto determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos somente poderá conter como marca de gestão o brasão oficial do respectivo ente federativo, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos, imagens ou cores que caracterizem promoção pessoal de agentes públicos ou partidos políticos.
