Já em Brasília trabalhando junto ao Executivo as pautas de votação para a semana, o líder do governo no Congresso Nacional, André Moura (PSC-SE), informou que, na terça-feira, dia 30, haverá sessão conjunta de deputados e senadores para analisar 17 vetos presidenciais. Desses vetos, nove poderão trancar a pauta.
Um dos itens analisados será o veto parcial (VET 52/16) à Lei Complementar 157/16, que prevê a arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) no local de consumo do serviço. “Esta é uma pauta esperada com ansiedade pelos prefeitos”.
Os demais vetos a serem analisados são relativos à gratuidade do documento único de identidade; à lei que altera a estrutura da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC); e à Lei 13.425/17, que estabelece normas mais rígidas de segurança, prevenção e proteção contra incêndios em estabelecimentos visando evitar tragédias como a da boate Kiss, em Santa Maria (RS), que matou 242 pessoas [nesse caso o veto foi à proibição de comandas para controle do consumo em casas noturnas].
A sessão conjunta do Congresso analisará também o veto à Lei de Terceirização no item que trata da prorrogação do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência, para evitar que haja possibilidade de prorrogações indefinidas.
De acordo com o líder, após a analise dos vetos, a Câmara e o Senado estarão prontos para dar continuidade às apreciações das reformas estruturantes nos respectivos plenários. “Estamos seguindo o cronograma de planejamento das votações e, não tenho dúvidas de que, na próxima semana, estaremos prontos para continuarmos com as ações que estão colocando a economia novamente no rumo certo, apesar das adversidades e tentativas de desestruturação que o pais vêm sofrendo”, concluiu.
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