O deputado estadual Zezinho Guimarães (PMDB) considera oportuna e necessária a divulgação de atos de corrupção, sobretudo, quando envolve a coisa pública, porém entende ser um erro “gravíssimo” a midiatização de fatos, sem o devido cuidado legal.
O parlamentar citou como exemplo os excessos observados quando da divulgação das delações premiadas, técnica de investigação que consiste na oferta de benefícios pelo Estado ao réu que confessar e prestar informações úteis ao esclarecimento do fato delituoso.
“Não podemos, em hipótese alguma cercear a divulgação desses fatos gravíssimos que vêm ocorrendo no país, mas quando se trata das delações, infelizmente, antes delas serem homologadas já estão nas mãos da imprensa. Tem veículo que sai até com edição extra apontado detalhes da delação, mesmo sem saber se ela será aceita”, reclamou Zezinho.
O deputado fundamenta a sua crítica no artigo sétimo, parágrafo segundo do Estatuto da Delação, segundo o qual, “(…) o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa (…)”.
Para Zezinho, “quando a delação – sem ser homologada – cai na mão da imprensa, sistematicamente, as pessoas envolvidas já estão sendo alvo de condenações das mais diversas ordens”. “Esse, no meu ponto de vista, é o grande problema. Tem que se evitar, em qualquer circunstância, essa midiatização”, sugeriu o deputado peemedebista.
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