Por Por Lucivânia Pereira
O vereador Pastor Diego (PP) ocupou a tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), nesta quinta-feira, dia 23, para tornar pública a tentativa de derrubar a Lei que proíbe a cobrança de multa por perda ou extravio do ticket estacionamento em estabelecimentos comerciais da capital.
Segundo o parlamentar, a Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE) entrou com uma ação judicial para tornar a medida inconstitucional e os empresários os quais a entidade representa, possam voltar com a prática abusiva.
“É importante lembrar que a Lei foi aprovada de forma unânime por esta Casa, como uma forma de proteger o consumidor de práticas abusivas em nossa cidade. Diante disso, a propositura foi aprovada, enviada para a prefeitura e o prefeito Edvaldo Nogueira sancionou nosso projeto. A medida já está sendo aplicada em nosso município, é um benefício conquistado para nossa população”, explica o vereador.
É válido resgatar que a referida Lei, passou por todas as etapas avaliativas e de votação que compõem todo processo legislativo da CMA. Foi avaliada pela Comissão de Justiça e Redação, entrou em pauta, foi aprovada sem ressalvas, encaminhada ao Poder Executivo, sancionada e monitorada pelo Procon Municipal. “Entretanto, nós fomos notificados com uma Ação Judicial na qual tenta derrubar essa lei que tanto resguarda o Direito do Consumidor. Já acionamos a Procuradoria desta Casa para que a gente possa se blindar judicialmente, assegurar que o benefício seja mantido e o consumidor protegido”, destacou Pastor Diego.
Embora os artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor já proíbam a cobrança, não havia uma lei no âmbito municipal que impusesse sanções a esse hábito. Mesmo a prática já sendo vedada, os estabelecimentos cobravam por valores além daqueles que são devidos. “O ticket de estacionamento é o comprovante utilizado para o controle da quantidade de tempo em que um veículo permanece no local. Caso, por algum descuido, o consumidor perca este comprovante, a multa cobrada pelo incidente é considerada prática abusiva. Vamos lutar até as últimas instâncias para defender a nossa Lei, que seja mantida e o Direito do Consumidor preservado”, endossa o vereador.
Apartes
Diante de toda mobilização gerada em torno da tentativa de privar o consumidor de usufruir o seu direito, a vereadora Emília Correia (Patriota), se posiciona em defesa da Lei e soma esforços no combate à prática abusiva. “Nós temos que defender aquilo que está na Lei porque senão ficaremos cada vez mais vulnerabilizados em todas as esferas, em todos os sentidos”, disse.
Seguindo a mesma linha de raciocínio, o vereador Sargento Byron (Republicanos) completa que “a Casa tem que realmente defender o que foi aprovado e amplamente debatido aqui. Garantir que a Lei seja cumprida e o que foi decidido no Parlamento seja realmente preservado em respeito ao desejo do povo”.
Solidariedade
Na ocasião, Pastor Diego prestou solidariedade ao povo do litoral paulista que foi fortemente atingido pelas chuvas e os reflexos da enxurrada que dizimou famílias e deixou vários desaparecidos. “O que mais me chama atenção, é que no meio desse caos, casas estão sendo saqueadas. Um verdadeiro ato de desumanidade. Também choca que no meio desse cenário, onde as pessoas deveriam estar se doando ou somando esforços, estavam vendendo água mineral a R$93. Veja que absurdo, que falta de amor ao próximo”, indignou-se.
E antecipa: “diante deste cenário, já estamos estudando com nossa equipe projetos de lei para que possamos fiscalizar e acompanhar a regulação de preço em nossa cidade. Criminalizar práticas abusivas em meio a casos de miséria e, mais uma vez, proteger o consumidor”.
Enviado pela assessoria/Foto: Gilton Rosas
