Em sessão da Primeira Câmara realizada, nesta terça-feira, dia 19, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) decidiu pela irregularidade dos atos de gestão da Prefeitura Municipal de São Domingos, ano de 2018, imputando ao gestor, Pedro da Silva, glosa no montante de R$ 101.292,10, devido a ilegalidades referentes a diárias e passagens, abastecimento irregular de veículos e atesto de nota fiscal por servidor incompetente.
Também foi estabelecida multa administrativa no montante de R$ 15 mil pela falta de controle de ponto de servidores comissionados, irregularidades contratuais, parcelamento de salário dos professores e má aplicação de recursos com transportes.
Tendo como responsável o conselheiro Clóvis Barbosa de Melo, a instauração de inspeção e auditorias especiais em São Domingos foi realizada para apurar uma série de denúncias dirigidas ao órgão relatando irregularidades contábeis na localidade, uma delas da Secretaria de Segurança Pública do Estado, por meio da delegada Thaís Oliveira Lemos.
Conforme relatório técnico do TCE, o montante da glosa consiste na soma dos valores referentes a irregularidades com “Pagamento de diárias sem especificação de interesse público” (R$ 7.302,31), “Irregularidade no atesto da prestação de serviço” (R$ 29.703,99), “Abastecimento indevido do veículo HZW 3754” (R$ 18.470,16) e “Abastecimento indevido do trator TRA 0001” (R$ 45.815,64).
A decisão do TCE ainda determina a adoção de medidas sob pena de multa de R$ 10mil por cada descumprimento. São elas: em 60 dias, implementação do registro de ponto biométrico; em 120 dias, realização de concurso público; em 30 dias após a homologação do concurso, extinção do Termo de Fomento nº 01/2018, com a Organização da Sociedade Civil Associação para o Desenvolvimento das Comunidades (ADECOM).
