Até o próximo dia 20, a Procuradoria-Geral de Aracaju (PGM) recebe os pedidos de contribuintes em execuções fiscais para a negociação dos débitos tributários e não tributários de competência do município. Nos editais de transação ordinária e extraordinária é possível conferir aqueles que se enquadram em cada um dos instrumentos, os documentos necessários, prazos e os descontos, os quais podem chegar a 100% em multas e juros, de acordo com o histórico contributivo de cada solicitante.
“A Transação Tributária foi uma modalidade regulamentada pelo prefeito Edvaldo Nogueira por meio da Lei Complementar 192/2023, e que no ano passado registrou mais de duas mil liquidações, regularizando os débitos de muitos contribuintes, a partir das facilidades que são apresentadas, a exemplo dos descontos e parcelamentos. Mais uma vez, estamos com os editais publicados para a regularização dos débitos, cujo fato gerador, no caso de tributo, ou data da infração, no caso de dívida não tributária, tenham se verificado até o dia 30 de novembro último”, destacou o procurador-geral de Aracaju.
Nas transações ordinárias, cujo pedido pode ser efetivado diretamente no Portal do Contribuinte – situado no fazenda.aracaju.se.gov.br, o contribuinte deve realizar um cadastro na plataforma e, com isso, acessar débitos, simular parcelamento e também solicitá-lo, bem como emitir o boleto de pagamento à vista. Nesta modalidade, quando da solicitação, o desconto é informado automaticamente, conforme os critérios estabelecidos pela legislação e histórico contributivo.
Já para adesão à transação extraordinária, é necessário anexar alguns documentos comprobatórios que seguirão para análise de uma comissão na PGM, a qual emitirá o parecer com o total de desconto alcançado pelo solicitante para a liquidação do débito. Em seguida, é possível acessar o boleto através do próprio sistema para pagamento. Além do atendimento virtual, também está disponível o de forma presencial, na sede da Semfaz, agendando previamente no Portal do Contribuinte ou pelo telefone 3179.1100.
