A instalação da Comissão Especial da PEC 66/2023, que trata da renegociação de precatórios e de dívidas previdenciárias dos municípios, na última semana na Câmara dos Deputados, foi comemorada pela presidente da Federação dos Municípios de Sergipe (FAMES), Silvany Mamlak.
O texto, que já tramitou no Senado, reabre um novo prazo para que os municípios possam aderir ao parcelamento especial dessas dívidas, limitando o percentual da receita corrente líquida a ser comprometida com o pagamento. Desta forma, a PEC garante a sustentabilidade administrativa para milhares de municípios brasileiros e mais de 75% dos municípios sergipanos.
“A importância desta proposta para os municípios sergipanos, é consenso entre gestores, pois com sua aprovação, teremos a garantia do valor a ser pago, dentro do novo modelo de renegociação, permitindo que as dívidas sejam pagas de forma planejada. Por isso, considero que a tramitação rápida da PEC 66 garantirá a sustentabilidade da gestão pública nos municípios sergipanos que, em sua maioria, têm problemas com o pagamento de dívidas que não são atuais, mas que precisam e deverão ser pagas dentro das novas normas”, explicou Silvany Mamlak.
Segundo Silvany, a garantia dada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, de que a PEC teria celeridade em sua tramitação, se mostrou uma possibilidade com a indicação do deputado federal Baleia Rossi para a relatoriada proposta na comissão.
“Os municípios não podem mais esperar. Cada dia de atraso é um obstáculo a mais para manter os serviços essenciais e honrar compromissos. A aprovação rápida da PEC 66 é uma questão de responsabilidade com os gestores e, principalmente, com a população que depende de uma gestão pública equilibrada e eficiente. Seguimos acompanhando com atenção cada etapa dessa tramitação, confiantes de que a aprovação desta PEC representará um marco na reconstrução do equilíbrio fiscal dos municípios e permitirá que os gestores retomem a capacidade de investir no que realmente importa: cuidar das pessoas”, concluiu a presidente.
