Com a iminência da votação no Senado do Projeto de Lei nº 559/2013, que tem por objeto a nova Lei de Licitações, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) vai designar uma equipe técnica para colaborar no processo de análise do novo dispositivo legal.
A ação foi definida pelo colegiado ao acatar propositura da conselheira Susana Azevedo no Pleno desta quinta (17). “Os Tribunais de Contas de todo o país podem contribuir imensamente no aperfeiçoamento desse novo regime de licitações”, afirmou.
De acordo com a conselheira, como pode ser visto no julgamento dos processos na Corte de Contas, os vários níveis da Administração Pública cometem falhas no cumprimento das regras aplicáveis aos certames licitatórios. “Nosso corpo técnico está acostumado a analisar tais processos, detectando as irregularidades cometidas”, acrescentou.
A propositura da conselheira prevê a formação de uma comissão composta por membros do corpo técnico, Auditoria e Ministério Público de Contas para discussão do Projeto de Lei. Outra sugestão é que a proposta seja levada a outros Tribunais de Contas, “para que a discussão da nova Lei de Licitações conte com a contribuição dos servidores que lidam diretamente com a execução da norma”.
Sob a relatoria da senadora Katia Abreu, o Projeto de Lei atualiza e moderniza a Lei nº 8.666/93 (atual Lei de Licitações), regulamentando o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. A reforma que se pretende introduzir altera também a Lei nº 10.520/2002 (que instituiu o pregão) e parte da Lei nº 12.462/2011 (que criou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas).
Durante a sessão o procurador-geral do Ministério Público de Contas, José Sérgio Monte Alegre, cumprimentou a conselheira pela iniciativa, considerando-a “elogiável sob todos os títulos”, e se disse preocupado com os comentários que tem acompanhado a respeito da nova Lei de Licitações.
Enviado pelo TCE/SE
