O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) acatou, na sessão desta quinta-feira, dia 6, voto-vista apresentado pelo conselheiro Flávio Conceição no âmbito do processo que trata da Prestação de Contas Anual do Governo do Estado de Sergipe referente ao exercício financeiro de 2023.
Inicialmente, em sessão do dia 28 de novembro de 2024, o relator do processo, conselheiro Ulices Andrade, votou pela emissão de parecer prévio recomendando a aprovação das contas. No entanto, após pedir vistas, o conselheiro Flávio Conceição apresentou alerta quanto ao cumprimento de determinações anteriores do próprio Tribunal, além de inconsistências nos repasses do duodécimo ao Poder Legislativo e à Corte de Contas.
Entre os pontos citados no voto-vista é destacada a não observância de decisão anterior do TCE que determinava a inclusão das despesas com pessoal da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS) no cálculo das despesas de pessoal do Estado. Além disso, o conselheiro Flávio Conceição salienta que, de acordo com a Constituição de Sergipe, o Executivo deve destinar, no mínimo, 3% da receita estadual à Assembleia Legislativa e 2% ao Tribunal de Contas. No entanto, os valores efetivamente repassados foram inferiores.
Diante dos novos apontamentos, o conselheiro sugeriu a emissão de diligência para que o Governo do Estado apresente defesa no prazo regimental de 15 dias. O voto foi acatado pelo colegiado.
Do TCE/SE
