Os principais aspectos que compõem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 e suas consequências para os servidores públicos e a prestação de serviços públicos à população em geral foram debatidos durante o Seminário Estadual da Comissão Especial da Câmara Federal que analisa a PEC realizado em Sergipe, nesta segunda-feira, dia 23, no Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado de Sergipe (Sindiprev), em Aracaju.
A chamada reforma administrativa, proposta pelo governo federal, altera uma série de normas que regem o trabalho no funcionalismo público. O Seminário foi coordenado pelo deputado federal João Daniel (PT/SE), que é integrante da Comissão.
O seminário teve como debatedores o deputado estadual Iran Barbosa (PT), a vereadora de Aracaju Ângela Melo (PT), o coordenador do Sindiprev, Joaquim Antônio, a presidenta da Federação dos Servidores Públicos Municipais de Sergipe (Fetam), Itanamara Guedes, a presidenta do Sintese, Ivonete Cruz, e a participação remota do deputado federal Rogério Correia (PT/MG), que é o coordenador do Partido dos Trabalhadores na Comissão da PEC 32.
João Daniel destacou o quanto é importante a realização desses debates pelo país, com a participação dos parlamentares federais e envolvendo a sociedade, para que o povo saiba de que realmente se trata a proposta que o governo chama de “reforma administrativa”. “Sabemos o que está por trás da PEC 32 e nós que defendemos os servidores públicos e conhecemos o verdadeiro papel do Estado na efetivação das políticas públicas sabemos os riscos que corremos com essa proposta”, disse, ao acrescentar que tudo que é tratado nos Seminários Estaduais é levado para o debate na Comissão Especial. “E esperamos em plenário derrotar essa PEC, que é um grande projeto de desconstrução dos serviços públicos e destruição da carreira dos servidores públicos”, afirmou.
O texto da PEC 32 já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), mas, para passar a valer, precisa ser aprovada em dois turnos no plenário, com três quintos dos votos e, depois, passar pelo Senado, onde precisa ter no mínimo 49 votos, também em dois turnos, para então ser promulgada. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já afirmou que a proposta deve entrar em votação até o final deste mês no Plenário. Segundo deputado Rogério Correia, essa “deforma”, como classificou, nada mais é que o desmonte do serviço público. Em sua fala ele deu um panorama da tramitação da proposta na Casa. A expectativa é que na quinta-feira, dia 26, o relator apresente o seu relatório com o substitutivo, que o presidente da Câmara quer levar para votação no plenário no dia 1º de setembro.
Tempo exíguo
O parlamentar alertou aos sindicalistas e parlamentares participantes e público que acompanhou o seminário de forma virtual quanto ao curto espaço de tempo para que se faça um debate e análise com as entidades que representam os servidores e também para que se mobilize a população. “Nosso tempo é curto para mobilização. Por isso é preciso agilidade nessa mobilização e pressão junto aos parlamentares de todos os estados”, observou. Apesar disso, Correia afirmou que está confiante que é possível barrar essa “reforma”, por se tratar de uma PEC e não projeto de lei, quando o governo precisaria de um número maior de parlamentares apoiadores para aprová-la.
Entre os principais pontos elencados pelos debatedores para a desaprovação à PEC 32 estão o ataque ao concurso público, aumento da terceirização, o fim da estabilidade e carreira do servidor, extinção das promoções automáticas e precarização do serviço prestado ao público. “Essa PEC é uma deforma e não podemos deixar que ela passe. Ela vem se juntar a outros retrocessos com medidas tomadas desde o golpe, como a emenda constitucional 95, a reforma trabalhista, a reforma da Previdência e mais recente agora a Medida Provisória 1045. Se esse modelo que o ministro Paulo Guedes e Bolsonaro querem implantar prosperar, teremos o modelo chileno, que Guedes ajudou a implantar no Chile, na ditadura Pinochet, e hoje vemos as gravíssimas consequências”, observou Rogério Correia.
O deputado estadual Iran Barbosa enfatizou a importância dos debates promovidos pelas comissões temáticas da Câmara, como ferramenta para fomentar o debate sobre proposituras que afetam diretamente a população, a exemplo da PEC 32. Ele destacou que ela não faz uma reforma, mas promove uma contrarreforma, na medida em que promove uma deformação administrativa, servindo para estruturar o Estado para servir ao interesse privado, não para servir à classe trabalhadora, mas a quem explora a classe trabalhadora. O parlamentar disse ainda que a proposta vem como um freio em qualquer intenção de construção de um Estado de bem-estar social no Brasil. Entre os vários pontos elencados por ele negativos da PEC, a retirada da primazia do concurso público, da estabilidade, a redução do patamar salarial dos servidores estatutários, entre outros.
Projeto neoliberal
A vereadora Angela Melo ressaltou que a PEC 32 faz parte do projeto neoliberal de implementação do estado mínimo no país, que completará o que foi iniciado com a aprovação da Emenda Constitucional 95 – que criou o teto de gastos para investimentos em áreas essenciais – e do que já foi visto com a reforma trabalhista e a previdenciária. “Ela tem a característica de desmonte das políticas que fortalecem o serviço público, que objetiva diminuir o papel do Estado no fornecimento de bens e serviços à população, fortalecendo a classe empresarial”. Angela acrescentou que o primeiro desafio nesse momento é barrar essa contrarreforma, assim como construir um diálogo com a população, para que saiba o que é a PEC e desconstruir a ideia de que o servidor é o grande vilão, mostrando o que verdadeiramente está por trás da PEC 32, além de lutar pela revogação da Emenda 95.
A presidenta do Sintese, Ivonete Cruz classificou a PEC 32 como a pá de cal sobre o desmonte do serviço público, pois a proposta tem caráter privatista. Para ela, é preciso chegar ao povo levando informações sobre do que ela realmente trata. “Precisamos compreender que essa proposta de reforma administrativa não afeta apenas os servidores públicos, mas atinge todo serviço público. Porque se for aprovada da forma como está voltaremos aos tempos dos coronéis, quando os cargos eram ocupados a partir do apadrinhamento, além de ela vir desmontar o movimento sindical e a luta de classe e trazer de volta o clientelismo”, disse.
Um ataque ao pacto federativo, uma vez que concentra o poder no Executivo. Foi assim que definiu a PEC 32 a presidenta da Fetam, Itanamara Guedes, ao alertar para os impactos que, se aprovada, ela causará também no serviço público municipal, responsável pela maior parte do atendimento à população. “Durante muitos anos lutamos pelo controle social através de um modelo descentralizado e participativo e essa PEC destrói isso. O que temos hoje são dois projetos em disputa: o da Constituição federal que defende a universalização e a garantia dos direitos sociais, e o projeto privatizante, que vem massacrando todos os direitos sociais”, disse, ao alertar que esse projeto da PEC 32 visa a privatização e o que era exceção passa a ser regra.
O coordenador do Sindiprev, Joaquim Antônio, pontuou que é preciso ficar atento aos parlamentares que defendem os trabalhadores no posicionamento nessas votações. Segundo ele, a proposta da PEC 32 extingue o regime único e separa os servidores entre os da carreira típica de Estado e os que não são. Para ele, isso significa um grande retrocesso. “Pois traz essa separação, criando uma elite no serviço público e atinge todos os demais servidores que atendem ao público”.
Sobre o fim da estabilidade, Joaquim destacou que ela é uma garantia da sociedade e não um privilégio dos servidores públicos. “A PEC 32 é uma estratégia do governo de entrega do serviço público ao capitalismo selvagem. Por isso convocamos todos os trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público a lutar contra essa ‘deforma’, porque todos vão ser penalizados”, frisou
