Alese: adequações
Por Joedson Telles
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 349/01, aprovada ontem, terça-feira 3, por unanimidade e em votação aberta, na Câmara Federal, acabando o voto secreto no Poder Legislativo, chegará, ao seu tempo, não apenas à Assembleia Legislativa de Sergipe, mas também às demais Assembleias do Brasil e ainda às Câmaras Municipais. Todos os poderes farão adequações. Não desembarcou ainda porque obrigatoriamente tem que passar pelo Senado primeiro. Mas a PEC 349/01 institui o voto aberto em todas as esferas do Poder Legislativo. Não prevalece, portanto, a vontade dos presidentes das Assembleias ou de Câmaras, como pode parecer ao senso comum. Contrariando interesses, a propósito, a polêmica da escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE), processo que envolve a deputada Susana Azevedo e o secretário de Estado da Educação, Belivaldo Chagas, em sendo votada outra vez, pode não acontecer pela norma vigente. Isso porque o processo teve início antes da aprovação da PEC349/01. A parte interessada pode até buscar à Justiça e conseguir eleição pela norma vigente. Mas, a princípio, valeria a da época do início do processo.
