Por assessoria
Autor da Lei de Compliance em Aracaju no ano de 2019, o ex-vereador e advogado Armando Batalha Júnior comemorou esta semana a sanção de lei semelhante no âmbito estadual. Significa dizer que, quem quiser contratar com a administração pública em Sergipe, será obrigado a instituir um programa de integridade nas empresas. “Fico contente em ter sido o precursor de um projeto inédito de combate à corrupção em Aracaju, hoje a lei está em vigor no estado inteiro”, disse o advogado que hoje se dedica a prestar consultoria de Compliance.
A lei de Armando Batalha Júnior credenciou Aracaju como primeira capital do Nordeste a aprovar a Lei do Compliance. Na esfera estadual o projeto teve três autores: os deputados Rodrigo Valadares, Luciano Bispo e Garibalde Mendonça.
Considerado um valioso instrumento para a administração pública estabelecer contrato com a iniciativa privada de forma ética e íntegra, o Compliance funciona como ferramenta para reduzir os riscos de uma negociação fraudulenta. “O programa já é uma realidade em diversas cidades do país, e com o devido cumprimento da norma, se mostrou bastante eficaz”, afirma o advogado.
Lei já em vigor
Desde o dia 09 de julho quando o governador Belivaldo Chagas sancionou a lei, as empresas são obrigadas a implementar o Compliance para contratar com a administração pública estadual. “A finalidade é dar total transparência à relação entre gestores públicos e empresários, com isso diminuir um eventual desvio do dinheiro público”, salientou.
O ex-vereador destacou que o projeto dele foi inspirado na lei federal 12.846/13, conhecida nacionalmente como lei anticorrupção ou lei da empresa limpa. Ele informa que antes da edição desta lei, não havia uma punição adequada à pessoa jurídica. “Desde 2013, a lei passou a punir de forma mais severa o mau empresário. Punição, inclusive no âmbito penal, e o mais importante: afastar esta empresa de futuras negociações com o ente público”, observa.
