Por Gilson Sousa
A votação do Projeto de Lei Complementar, do Poder Executivo, que revoga artigos de outra lei que dispõe sobre o regime próprio de previdência social do Estado de Sergipe, abrangendo os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os conselheiros do Tribunal de Contas, ativos, inativos e pensionistas, gerou muita discussão entre os deputados na Assembleia Legislativa na sessão desta quarta-feira, 1º.
Na prática, o PL acaba com o desconto de 14% que vinha sendo feito nos salários de servidores aposentados e pensionistas. Com essa medida, o governador Belivaldo Chagas antecipa uma ação que estava prevista por lei para acabar em dezembro desse ano.
O deputado estadual Francisco Gualberto (PSD), vice-presidente da Assembleia Legislativa, comemorou a aprovação do PL, mas fez um alerta à oposição para que não dissemine informações falsas sobre o tema. “A desinformação gera consequências que a gente não sabe qual o limite delas. Muitas vezes a desinformação gera raiva, repúdio, discórdia e reações diversas. Portanto, é bom que ao assumir nossas posições, a gente se esforce para não desinformar as pessoas. Eu posso votar num projeto de lei que não tenha aceitação de uma categoria ou agremiação sindical, mas não tenho o direito de desinformar. Tenho que assumir o conteúdo real do que estou votando, e as pessoas se manifestam conforme o seu entendimento”, disse, referindo-se a colocações equivocadas de deputados da oposição sobre o conteúdo do PL.
“Um deputado disse que o Governo do Estado está dividindo as categorias de servidores entre civis e militares, do ponto de vista da revogação da contribuição de 14% para a previdência. E com a insinuação de que isso poderia ser uma retaliação ao Movimento Polícia Unida. Mas isso é de uma desinformação sem tamanho”, alertou Francisco Gualberto. “Quando votamos a lei que estabeleceu o desconto de 14%, com mudança de faixa etária, as polícias não participaram daquele projeto. Os descontos deles são diferenciados, menores e não podem ser tratados por esse projeto. A previdência da PM é especial, regida por lei federal. Então, quando chego na tribuna e digo que o Governo, ao não incluir os militares nesse projeto, ele pode estar discriminando os PMs ou retaliando, estou dando uma desinformação que pode gerar um ira”, afirma o deputado.
Para Francisco Gualberto, essa questão que envolve a previdência dos militares precisa ser discutida num outro momento, já que constitucionalmente os parlamentares não podem legislar nesse sentido. “Precisaríamos ver qual o instrumento legal para isso, ver com a Procuradoria Geral do Estado os caminhos para buscar soluções. Aí sim, e não simplesmente vir aqui e prestar um desserviço. Aqui é uma casa parlamentar e nós temos eco. A imprensa divulga o que falamos. E, se de repente, as pessoas acreditam como verdade isso que está sendo afirmado? Saem, então, gerando reações sem lógica de serem geradas”, sustenta o deputado Gualberto, condenando esse tipo de ação parlamentar da oposição.
“Se acreditam que possa haver uma isonomia entre todos os servidores nesse aspecto da Previdência, isso nós aceitamos. E se existir uma forma de discutir isso, que esteja ao nosso alcance, podem me incluir”, garante Francisco Gualberto. “A Previdência dos militares é regida por lei federal. Se encontrarmos fórmula de alcançá-la, vamos nos juntar e ver como isso pode ser possível para termos a isonomia. Mas simplesmente com discurso na tribuna da Assembleia, acho que gera mal estar, joga os trabalhadores contra o governo, gera uma imagem negativa para todos nós, sem merecimento. Nós deputados, e qualquer pessoa da sociedade, temos a obrigação de dar a informação correta a população, e nesse caso, à categoria de policiais”, garante. Apesar das polêmicas, o projeto foi aprovado por unanimidade.
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