A Comissão em Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, dia 17, mais uma relatoria da deputada federal Delegada Katarina (PSD/SE). O parecer aprovado por unanimidade pelos membros da comissão trata sobre o projeto de lei 5.663/2023, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), e promove modificações importantes no sistema judiciário brasileiro, fortalecendo a proteção contra a violência doméstica e familiar.
O texto altera o Decreto-Lei nº 3.689/1941 do Código de Processo Penal, introduzindo uma nova hipótese de flagrante delito, e também traz modificações na Lei Maria da Penha. Esta última alteração visa aprimorar os meios de prova admitidos nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, garantindo uma resposta mais efetiva por parte do sistema judiciário.
Delegada Katarina comemorou a aprovação e explicou a importância da medida. “As alterações propostas visam assegurar que as mulheres tenham seus direitos protegidos e que os agressores sejam responsabilizados de forma eficaz. Após o registro policial imediato e com elementos que indiquem a autoria do crime de violência doméstica, o agressor poderá ser preso em flagrante, considerando a urgência de proteger a vítima, já que muitas mulheres muitas vezes precisam retornar ao local onde se encontra o agressor”.
A parlamentar reitera que a relatoria representa não apenas um passo significativo no combate à violência contra a mulher, mas também um compromisso com a justiça. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
