A seccional Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE), divulgou na quinta-feira, dia 4, que mais de dois mil advogados inscritos para formação de cadastro como advogados dativos já podem consultar a tabela dos profissionais aptos ao credenciamento no Portal da Advocacia e da Defensoria Pública no site do Tribunal de Justiça (TJ/SE). A regulamentação da advocacia dativa no âmbito do Poder Judiciário foi pauta social prioritária da nova gestão da Ordem.
A advocacia dativa oferece assessoria jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos para custear causas em tramitação no Poder Judiciário. O presidente da OAB/SE, Danniel Costa, define o serviço como de suma importância para a sociedade e ressalta a grande conquista para a advocacia sergipana, que desejava regras claras para seleção dos advogados dativos. “É um antigo anseio da classe, por seleções democráticas, com informações transparentes e sem qualquer tipo de privilégio nas escolhas. Defendemos e conseguimos”, comemora Danniel.
Pleito da OAB/SE junto ao Poder Judiciário feito em julho de 2023, a medida foi aprovada por unanimidade durante sessão do TJ/SE. Na terça-feira, 2, foi publicada no Diário da Justiça a relação dos advogados aptos ao exercício da advocacia dativa. A composição da tabela, com credenciados por agrupamento regional, foi homologada pelo presidente do Poder Judiciário, desembargador Ricardo Múcio, após análise da regularidade dos requisitos exigidos pela Resolução nº 26/2023, notadamente quanto ao adimplemento de obrigações perante a OAB/SE e a inexistência de sanção disciplinar aplicada pelo Conselho de Ética da instituição no último ano.
