Na manhã desta terça-feira, dia 19, o secretário de Estado da Fazenda, Marco Antônio Queiroz, juntamente com a equipe técnica da pasta, apresentou detalhes sobre o Programa de Regularização de Dívidas (Refis), aberto pelo Governo do Estado. Pelo Refis, a administração estadual oferece condições diferenciadas para as empresas e consumidores que tiverem interesse em quitar os débitos com o Tesouro.
Consumidores inadimplentes com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou com o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) poderão através do Programa, quitar as dívidas com melhores condições. “Para aqueles que quiseram negociar os débitos à vista, haverá um desconto de 95% em multas e 80% em juros e esta negociação deve ser feita até o dia 20 de dezembro. Porém, o programa se estende até o dia 27 de dezembro para quem quiser fazer essa negociação parcelada, também com ótimas condições”, esclareceu o secretário da Fazenda, Marco Antônio Queiroz.
Além dos descontos em juros e multa, o Refis oferece ainda opção de parcelamento em até 120 meses para os débitos em ICMS e em 48 vezes para débitos com o IPVA. Vale ressaltar que o Programa é válido para débitos adquiridos até dezembro de 2018. Segundo o secretário Marco Antônio Queiroz, a medida visa aquecer a economia. “O último Refis foi realizado em 2017, mas durante todo este ano a Secretaria da Fazenda tem proposto oportunidades de rever a situação dos empresários. Abrimos parcelamentos e assim, desde abril, já atendemos mais de três mil contribuintes, colocando em dia mais de 100 milhões de reais em débitos com o estado. Além disso, esse Refis tem tem um diferencial que é a inclusão do IPVA”, completa.
O objetivo do Governo do Estado é arrecadar mais de 50 milhões com o Programa. “Em 2017, no último Refis, tivemos uma arrecadação de 27 milhões de reais, neste estamos buscando o dobro. Com a participação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), os contribuintes que estão em execução fiscal também devem aderir ao Programa e este número pode aumentar bastante”, ressalta.
O procurador Augusto Melo, avalia que esta é uma política pública que os estados elaboram para permitir que os contribuintes que não conseguiram pagar suas dívidas antes, possam regularizá-las perante o estado. “A PGE e a Sefaz são os órgãos responsáveis em realizar essa cobrança, tanto na fase administrativa, quanto na fase judicial”, enfatiza Augusto.
Qualquer contribuinte pode fazer sua simulação ou renegociação diretamente no site da Sefaz (www.sefaz.se.gov.br). Quem preferir pode se dirigir a um dos Centro de Atendimento ao Contribuinte da Sefaz, localizados na Capital (sede da Secretaria e no Ceac do Shopping RioMar) ou no interior.
