A deputada federal Yandra Moura (UB) protocolou o Projeto de Lei 4.186/23, que busca estabelecer diretrizes para a retomada de obras públicas inacabadas, cujos recursos tenham sido repassados por órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, por meio de parcerias ou convênios, com Estados, Distrito Federal ou Municípios.
Segundo a deputada, a necessidade de uma legislação específica para abordar esse problema é decorrente da importância de garantir a efetivação dos princípios constitucionais que regem a administração pública. “É essencial otimizar o investimento público, evitando o desperdício de recursos e promovendo benefícios para toda a sociedade”, declarou.
Ao justificar seu projeto, Yandra enfatiza que “ter leis bem definidas é de extrema importância quando tratamos de obras paralisadas. Isso não apenas proporciona segurança jurídica, mas também assegura que os procedimentos estejam em conformidade com a legislação vigente. Nossa Constituição exige eficiência na gestão pública, o que torna imperativa a retomada desses projetos. Ao evitar o desperdício dos recursos já investidos, estamos não apenas cumprindo um dever constitucional, mas também demonstrando responsabilidade na otimização dos fundos dos contribuintes”, acrescentou.
A parlamentar sergipana ressaltou ainda a importância de reconhecer que muitas dessas obras inacabadas impactam diretamente na qualidade de vida da população. “Estradas inacabadas, escolas inacabadas, creches e hospitais paralisados representam não apenas recursos desperdiçados, mas também a privação de serviços essenciais para toda a população”, justificou Yandra Moura.
