Atualmente, a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) tem o registro de 250 motoristas autorizados a prestar o serviço de transporte escolar em Aracaju. Mas esse número pode ser bem maior. Isso porque como a regulamentação da atividade no Município ainda é feita por meio de decreto, datado de 2011, existem brechas para o exercício ilegal da profissão e ainda para o crescimento desordenado do número de concessões.
Para resolver essa questão, o vereador Jailton Santana (PSC) elabora um Projeto de Lei que deve ser protocolado na Câmara Municipal de Aracaju (CMA) esta semana. A matéria visa oficializar a regulamentação da atividade por meio de Lei Municipal com diretrizes que vão aperfeiçoar o controle do serviço prestado na capital, dando garantias àqueles que já integram o segmento e aos usuários.
Hoje, o número de concessões corresponde a 12% das licenças de táxi. O parlamentar tem dialogado com a categoria para definir os encaminhamentos da propositura. “O serviço precisa ser disciplinado de forma mais eficaz para que a gente evite um crescimento desordenado e a consequente atuação ilegal de transportadores que não seguem os padrões da SMTT, colocando em risco a vida da população que utiliza o transporte”, justifica Santana.
O vice-presidente da Associação de Transportadores Escolares de Aracaju, Carlos Augusto Carvalho, argumenta que em menos de 15 anos o número de prestadores do serviço mais que dobrou sem que fosse realizado um estudo para comprovar a necessidade e a viabilidade das novas concessões. “Nós tememos que isso continue ocorrendo, prejudicando não só o mercado, mas também aos usuários”, afirma.
O vereador Jailton Santana também tem intermediado o diálogo da categoria com a SMTT e com o Executivo Municipal a fim de que as demandas dos prestadores sejam garantidas e o serviço seja prestado de forma segura aos estudantes.
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