O Projeto de Lei nº 150/2023 do Governo de Sergipe, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas (PPE-SE) e faz parte do pacote de projetos e ações que integram o Programa Sergipano de Desenvolvimento Econômico e Social (Desenvolve Sergipe), foi aprovado, por maioria, pela Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), na sessão desta quinta-feira, dia 20.
O PPE é uma atualização do Programa de Parcerias Público-Privadas instituído, em 2007, pela Lei nº 6.299/07, que estava defasado em razão da possibilidade de contratação de novos arranjos público-privados que não envolvem necessariamente contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. O PL aprovado amplia as possibilidades desses arranjos, incluindo no conceito de parcerias estratégicas, além da Parceria Público-Privada de que trata a Lei Federal nº 11.079/04, outras modalidades de negócios público-privados, a exemplo de concessões e permissões de serviços públicos, arrendamento de bem público, locação de ativos e outras espécies de concessões.
“O Projeto 150/2023, que fala das concessões, vai fazer o nosso estado avançar. Um projeto de extrema importância que a oposição, em determinado momento, quis dizer que o Estado será vendido. Pelo contrário! O Estado fará concessões em algumas áreas e, sem dúvida, vai trazer geração de emprego, de renda e desenvolvimento”, afirma o líder do governo na Alese, o deputado estadual Cristiano Cavalcante.
O governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, destaca que este Projeto de Lei é uma parceria e não privatizações. “O Estado de Sergipe não vai renunciar à titularidade dos serviços, mas, nas áreas concedidas à iniciativa privada, terá a capacidade de cobrar pela prestação de serviços de qualidade com preços razoáveis. O novo marco trará maior fluxo no desenvolvimento de projetos e, consequentemente, atração de empresas locais ou externas que acreditarem em nosso Estado. Mais empresas significa mais geração de emprego e renda para o nosso povo”, frisa.
Ainda conforme o texto aprovado na Casa Legislativa, o programa deverá assegurar a estabilidade e a segurança jurídica dos negócios público-privados estratégicos, bem como garantir transparência, participação e ação estatal baseada em evidências na contratação de negócios público-privados no âmbito do PPE-SE.
Os deputados aprovaram uma emenda modificativa que acrescenta no artigo 5º, inciso 1º do PL a garantia também da participação de representação do Poder Legislativo estadual no Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas.
Entre as áreas passíveis de desenvolver parcerias com o setor privado estão: transportes públicos; rodovias, pontes, viadutos e túneis; portos e aeroportos; terminais de passageiros e plataformas logísticas; saneamento básico; sistema penitenciário e unidades de medidas socioeducativas; infraestrutura de acesso às redes de utilidade pública, inclusive às redes de acesso virtual por tecnologias de informação e comunicação, entre outros.
