Ao longo dos últimos oito anos, a Prefeitura de Aracaju realizou um importante trabalho de combate à violência contra a mulher. A atual gestão construiu e entregou o Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Cram) Maria Otávia Gonçalves Miranda, lançou o aplicativo SOS Maria da Penha, sancionou a Lei Municipal N° 5.195, que dispõe a respeito da obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas do Município de Aracaju, instituiu a Patrulha Maria da Penha (PMP) da Guarda Municipal de Aracaju (GMA), entre outras ações que garantiram um verdadeiro avanço nas políticas públicas de proteção às mulheres vítimas de violência.
Para a coordenadora da Patrulha Maria da Penha, Vileanne Brito, essas ações representam o compromisso da atual gestão no que diz respeito à segurança das mulheres. “Esta é uma vitória da sociedade como um todo e dentro da sociedade as mulheres que têm seus direitos resguardados. A Patrulha Maria da Penha, por exemplo, tem atuado de maneira efetiva, seja por meio de atendimento psicossocial ou mesmo jurídico, permitindo que essas mulheres saiam da situação de violência e reestruturem suas vidas. A Lei Maria da Penha veio para desnaturalizar o processo da violência doméstica e familiar no Brasil e veio também para conscientizar, porque também é uma legislação educativa, que trabalha com a consciência coletiva, com o machismo estrutural que é a base de toda violência”, completa.
A coordenadora de Políticas para as Mulheres, da Assistência Social, Edlaine Sena, afirma que os mecanismos de combate à violência contra a mulher foram ampliados em Aracaju. Para ela, isso é um marco na capital sergipana. “É necessário transformar a sociedade para que vislumbre a mulher como um sujeito de direitos realmente, que tem e pode sim fazer o que quer, que têm a sua liberdade preservada. A partir da aprovação e da organização de programas e políticas de serviços voltados à proteção e enfrentamento à violência, essa realidade tem mudado de maneira gradativa. Hoje, nós temos juizados especiais de violência doméstica, varas especializadas, temos todo um aparato de enfrentamento à violência, se nós temos hoje a Patrulha Maria da Penha é porque temos uma lei que resguarda essa política”, afirma.
Patrulha Maria da Penha
Criada através da Lei Municipal N° 4.480 de 2017, a Patrulha Maria da Penha é um grupamento especializado no atendimento e acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica beneficiárias de medidas protetivas de urgência e determinadas pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Sergipe. Mais do que acompanhamento diário, o projeto municipal cria uma rede de atendimento às mulheres em situação de violência com o propósito de assegurar o cumprimento da ordem judicial, evitando a reincidência de atos abusivos, assim como o encaminhamento da mulher atendida aos demais serviços ofertados pelo município de Aracaju.
Dentro dessa perspectiva, em 10 de maio de 2019, a Patrulha Maria da Penha iniciava suas atividades operacionais atendendo, num projeto piloto, 20 mulheres encaminhadas pelo TJ-SE. Desde então, mais de 200 mulheres já foram atendidas, destas 38 continuam ativas no programa.
O acompanhamento diário é realizado de forma presencial em locais de convivência da mulher, tais como residência e ambiente de trabalho. Além disso, todas as mulheres atendidas possuem um canal de comunicação direto com as equipes da PMP, por meio do aplicativo SOS Maria da Penha, para denúncia de quebra da medida protetiva por parte dos ex-companheiros.
Para além do acompanhamento, a PMP, realiza ações educativas em escolas, igrejas, ONGs e empresas, fortalecendo a luta contra a violência de gênero e contribuindo para o empoderamento das mulheres, numa atuação completa e indispensável em nossos dias.
Cram
O Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Cram) Maria Otávia Gonçalves Miranda, foi inaugurado pela Prefeitura de Aracaju em novembro de 2023. O equipamento é vinculado à Secretaria Municipal da Assistência Social, por intermédio da Coordenadoria de Política para as Mulheres. Por meio dele, as vítimas de violência doméstica podem encontrar o acolhimento que precisam, seja atendimento psicológico, social, orientação ou encaminhamento jurídico.
Os atendimentos são realizados por equipes formadas por mulheres, entre assistentes sociais, psicólogas, assessoras sociojurídicas, educadoras sociais e auxiliares administrativas. A equipe do Cram também realiza a busca ativa dos casos referenciados pelos Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e Patrulha Maria da Penha, com o objetivo de levantar as demandas e fazer os acompanhamentos técnicos necessários.
Localizado na rua Campo do Brito, nº 109, no bairro 13 de Julho, o Cram funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com capacidade para realizar 100 atendimentos mensais. A sua estrutura conta com recepção, salas de atendimento e de escuta qualificada, coordenação, banheiros adaptados, brinquedoteca e salas multiuso.
Vale destacar que a mulher que procurar o Cram contará com um atendimento sigiloso e equipes especializadas. Após o acolhimento, ela poderá ser encaminhada para outros serviços da rede de proteção, como o Creas, por exemplo.
SOS Maria da Penha
No dia 8 de março de 2024, a Prefeitura de Aracaju lançou o aplicativo SOS Maria da Penha. A partir disso, as mulheres passaram a contar com com uma nova plataforma para obter ajuda da rede de apoio em caso de situação de risco, sobretudo aquelas assistidas pela Patrulha Maria da Penha. A plataforma facilita o acesso e amplia a capacidade de monitoramento das mulheres em situação de risco.
Desenvolvido em parceria com a empresa de tecnologia 3Tecnos, o aplicativo pode ser utilizado por vítimas de violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual. O aplicativo está disponível para os sistemas IOS e Android e, para ter acesso, basta baixar na loja de aplicativos do celular. Para utilizar a ferramenta é necessário realizar um cadastro informando os dados pessoais, como nome completo, CPF, data de nascimento, email, número de telefone e endereço residencial, além de criar uma senha com no mínimo seis caracteres, uma letra e um número.
Na plataforma, as mulheres podem solicitar um guardião apenas pressionando o botão de emergência, além de poder conversar de forma segura e sigilosa através do chat, receber apoio, acessar podcasts que falam sobre o tema e muito mais. O aplicativo também orienta sobre como solicitar medida protetiva, explicando detalhadamente todo o processo e indicando, inclusive, a delegacia mais próxima da vítima. Apesar de ser direcionado às vítimas de violência assistidas pela Patrulha Maria da Penha, todas as mulheres podem utilizar a ferramenta, caso se encontrem em situação de risco.
Além do aplicativo SOS Maria da Penha, uma ferramenta semelhante também estará disponível para os guardiões da PMP que atuam nas ocorrências, o App do Agente, que conta com recursos como: apoio imediato em situações críticas; atendimento a ocorrências; registro detalhado e preciso das ocorrências; visualização de dados da ocorrência (vítima, agressor e etc); interface para visualizar e priorizar ocorrências; rastreamento em tempo real; comunicação via chat; gerenciamento de escalas, audiências e visitas; determinação da rota ideal para atendimento da demanda; e visualização de avisos e alertas.
Mecanismos de combate à violência
Em 2022, a atual gestão municipal formalizou três importantes instrumentos que fortaleceram o enfrentamento à violência contra a mulher na capital sergipana. O primeiro instrumento institui o Protocolo de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, construído a partir do plano municipal que foi apresentado em novembro de 2021. O segundo, estabelece um convênio entre as secretarias municipais da Assistência Social e da Defesa Social, e assegura a proteção da Patrulha Maria da Penha às mulheres que foram acolhidas pelo abrigo Professora Núbia Marques, ao serem reinseridas na sociedade. Já o terceiro instrumento institui uma parceria entre o município e a Secretaria do Estado da Justiça para o acolhimento às egressas do sistema prisional.
De forma coletiva, com a participação de representantes do poder público e da sociedade civil, o Protocolo Municipal da Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher é um documento que reúne diversas diretrizes. Validado por mulheres em situação de violência, ele se constitui de um instrumento orientador que expõe os perfis e fluxos da rede, facilitando o conhecimento dessa estrutura e possibilitando uma intervenção mais célere por parte dos órgãos de proteção, além de possibilitar uma maior interlocução entre os diferentes setores envolvidos.
O Protocolo chegou para consolidar todas as ações estabelecidas no Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. Ele faz uma junção das instituições municipais e estaduais que atuam neste enfrentamento e, que, até então, trabalhavam com base nos encaminhamentos. São mais de 40 páginas para nortear estas instituições sobre a atuação de cada ente envolvido, fortalecendo o enfrentamento à violência doméstica em Aracaju. Existem vários tipos de violência contra a mulher e, para cada um, há uma forma de agir para que o atendimento ocorra da forma certa, com a rapidez que exige e com a eficiência de que precisa.
A coordenadora da Patrulha Maria da Penha de Aracaju, Vileanne Brito, destacou que a iniciativa representa “mais uma vitória das mulheres aracajuanas e das profissionais que as acompanham”. “Esse protocolo ordena os passos que precisam ser seguidos para assegurar um atendimento eficaz às mulheres que sofrem algum tipo de violência. É uma iniciativa que, de maneira institucional, nos dá direcionamento de normas técnicas que vão ajudar as mulheres acolhidas por nós a terem um acesso maior a rede de enfrentamento à violência doméstica”, avaliou.
Já o segundo instrumento formalizado pela Prefeitura estabelece um convênio entre as secretarias municipais da Assistência Social e da Defesa Social para assegurar que a Patrulha Maria da Penha dê proteção especial às mulheres em situação de violência, que foram acolhidas pelo abrigo Professora Núbia Marques, mas retornarão ao convívio social.
O convênio com a Secretaria do Estado da Justiça (Sejuc) garante atendimento e acolhimento às egressas do sistema prisional, possibilitando acesso aos serviços públicos voltados para a reinserção social, de maneira ampla. Assim como o Protocolo de Enfrentamento à Violência, o convênio também concretiza uma ação do Plano Municipal.
Foto: Marcelle Cristinne/PMA
