Por Habacuque Villacorte
Após um amplo debate entre os parlamentares, nas Comissões Temáticas e em Plenário, os deputados estaduais aprovaram, nessa quinta-feira, dia 19, dois Projetos de Lei de autoria da Mesa Diretora da Casa, que normatizam os subsídios do governador do Estado, da vice-governadora e dos parlamentares.
As duas propostas foram apresentadas em decorrência de recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que entendeu que a legislação atual sobre o tema em questão ia de encontro com o artigo 37 da Constituição Federal.
Diante da recente decisão do STF, e para a garantia de segurança jurídica quanto à fixação de subsídios dos agentes políticos, coube à Alese deliberar sobre uma nova lei no que orienta a Suprema Corte.
É importante enfatizar que, tanto nos casos do governador e da vice-governadora, quanto no que versa sobre os deputados estaduais, em valores monetários, não houve nenhum tipo de revisão, aumento ou majoração dos subsídios efetivamente praticados.
A proposta que versa sobre os salários do governador e da vice-governadora foi aprovada por maioria; e a proposta que trata dos subsídios dos deputados foi aprovada por unanimidade. Uma emenda de autoria do deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania) foi rejeitada por maioria.
Da Agência Alese
