O Projeto de Lei, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que impede o bloqueio de recursos das agências reguladoras ganhou urgência na Câmara dos Deputados. A medida aprovada essa semana acelera a tramitação do PLP 73/2025 e abre caminho para que a proposta seja votada diretamente pelo Plenário.
A proposta já foi aprovada pelo Senado, em junho, por 51 votos a 17, e agora avança na Câmara. O PL altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir que o governo bloqueie recursos destinados ao funcionamento das agências reguladoras federais. O objetivo é evitar que recursos previstos para o funcionamento dessas instituições sejam retidos pelo governo ao longo do ano.
Para Laércio, as agências precisam ter condições financeiras para cumprir seu papel de fiscalização e regulação. “Não existe agência reguladora forte se ela não tiver recursos para funcionar. A autonomia dessas instituições precisa existir também na prática. Não podemos permitir que o bloqueio de recursos comprometa a fiscalização e a qualidade dos serviços prestados à população”, afirma o senador.
As agências reguladoras estão presentes em setores que fazem parte do cotidiano dos brasileiros, como energia elétrica, petróleo, telecomunicações, transportes, aviação, saúde, vigilância sanitária, mineração e água, entre outros.
Segundo informações apresentadas durante a discussão da proposta no Senado, o governo federal previa limitar, até dezembro, cerca de R$ 1,6 bilhão em despesas das agências reguladoras.
Para Laércio Oliveira, garantir os recursos dessas instituições significa fortalecer a fiscalização, dar mais segurança jurídica e melhorar o ambiente para investimentos. “Quando uma agência não consegue fiscalizar adequadamente, quem perde é a sociedade. E quando falta segurança regulatória, também perde quem quer investir e gerar emprego no Brasil. É por isso que esse projeto é tão importante”, destaca.
Próximos passos
Com a urgência aprovada, o PLP 73/2025 poderá avançar de forma mais rápida na Câmara e ser levado ao Plenário para votação. A seguir, seguirá para a sanção do Presidente da República.
