A deputada federal Delegada Katarina (PSD/SE) protocolou, nesta segunda-feira, dia 22, um Projeto de Lei Complementar (PLP 197/2025) com o objetivo de regulamentar disputas territoriais entre municípios brasileiros. A proposta visa oferecer uma solução inicial para conflitos como o que envolve Aracaju e São Cristóvão, que perdura há mais de três décadas e voltou a estar no centro do debate com a decisão proferida pelo STF, que determina a devolução de 20 km ao município são-cristovense.
“Conflitos territoriais entre municípios não são casos isolados, eles afetam muitas regiões do Brasil. A Constituição já prevê diretrizes gerais sobre a organização do território nacional, mas ainda falta uma legislação federal específica para regulamentar esses conflitos. Por isso protocolamos essa proposta, pois ela busca suprir essa lacuna jurídica”, explica a deputada.
A disputa entre Aracaju e São Cristóvão envolve uma área de 20,78 km², afetando bairros como Padre Pedro, Mosqueiro e Santa Maria. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a devolução desse território para São Cristóvão, impactando cerca de 30 mil moradores e bloqueando investimentos na região.
A proposta da deputada busca estabelecer critérios objetivos para a definição de limites territoriais, considerando aspectos históricos, culturais e sociais das comunidades envolvidas. Além disso, prevê a realização de plebiscitos para ouvir a população diretamente afetada.
“É primordial que a voz da população seja ouvida e respeitada. Cada um tem a sua história! Para além da parte econômica, tem a questão cultural que é muito mais importante, é uma questão de pertencimento dessas pessoas, o sentimento de pertencer àquele local. É importante que isso seja disciplinado”, destacou Delegada Katarina.
O projeto será encaminhado às comissões pertinentes da Câmara dos Deputados para análise e discussão. A expectativa é de que a proposta contribua para a resolução de conflitos territoriais em todo o país, promovendo a justiça e o respeito aos direitos das comunidades envolvidas.
Por Ascom
