PL de Eduardo beneficia consumidor

Um Projeto de Lei do senador Eduardo Amorim (PSC) entrará na pauta das comissões do Senado Federal, nesta terça-feira 19. O PLS 90/2012 tem como justificação a contagem do prazo no qual o cidadão pode reclamar, em juízo, a respeito de algum defeito do bem adquirido ou de um serviço prestado, a partir do término da garantia contratual. “Hoje esses prazos correm juntos o que faz com que o consumidor não tenha como recorrer à Justiça”, explicou o senador ao completar que a proposta busca suprir a carência de disciplinamento legal sobre a aplicação da garantia contratual, que gera uma infinidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.

Enviado pela assessoria do senador