Um Projeto de Lei apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB/SE) quer proibir que órgãos e agentes públicos usem ferramentas de monitoramento de celulares e outros aparelhos sem autorização judicial. O projeto também proíbe qualquer tipo de espionagem a jornalistas e advogados no exercício da profissão, ou seja, a interceptação de conversas estritamente vinculadas à atividade profissional.
O objetivo da proposta é preencher uma lacuna legislativa e impedir que pessoas tenham informações privadas acessadas de forma ilegal por órgãos e agentes públicos, civis e militares. A proposta foi elaborada em meio às investigações da Polícia Federal sobre a existência de uma “Abin (Agência Brasileira de Inteligência) paralela”. O texto do parlamentar cria regras sobre monitoramento de dados pessoais.
De acordo com o texto, a utilização de ferramentas de monitoramento remoto só será admitida com prévia determinação judicial. Do contrário, é considerado crime, com pena de reclusão de dois a quatro anos, além de multa. No caso de descumprimento por parte de agente público, civil ou militar, a punição será aplicada em dobro.
O projeto, contudo, blinda jornalistas e advogados, que não podem ser espionados de forma alguma. Segundo a proposta, “não será admitida a utilização de ferramentas de monitoramento remoto de terminais de comunicações pessoais para obtenção de informações que envolvam jornalistas e advogados, no estrito exercício das respectivas atividades profissionais”.
O pedido para acesso a informações pessoais também deve observar o princípio de legalidade, proporcionalidade, necessidade, segurança, transparência e fiscalização. “Em uma democracia, o uso de ferramentas de monitoramento deve ser regulado e judicialmente autorizado. Qualquer coisa fora disso abre portas para o autoritarismo”, defende Vieira.
O projeto foi elaborado após a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentar uma ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF) alertando sobre a ausência de atuação normativa do Congresso Nacional na regulação do monitoramento. Na ação, a PGR pediu que seja estabelecido um prazo para que os parlamentares legislem sobre o tema.
“Dada a urgência de preencher essa importante lacuna legal, tão bem apontada pela PGR, apresentamos o presente projeto de lei”, explicou Vieira.
