Os deputados estaduais aprovaram, por maioria, na manhã dessa quinta-feira, dia 17, em mais uma sessão mista da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que altera as leis que versam sobre o sistema remuneratório dos membros da carreira dos Agentes de Polícia do Estado de Sergipe; e sobre o Sistema Remuneratório dos membros da carreira dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Sergipe.
Pela proposta encaminhada para a Assembleia Legislativa o governo do Estado explica que pretende modernizar e ajustar a Polícia Civil com o incremento de mais 28 delegados, que hoje conta com 150 efetivos. O Executivo justifica ainda com o planejamento estratégico de 2019 a 2022 com estratégias a serem implementadas como a criação de um DAGV (Atendimento a Grupos Vulneráveis) em São Cristóvão, e de Núcleos nas Delegacias Regionais do interior.
Outra justificativa é a instituição de Núcleos do DHPP (Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa) e do DEOTAP (Departamento de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária e a Administração Pública). Com o acréscimo de 28 vagas para delegados, serão extintas 69 vagas de Agentes de Polícia Judiciária.
Gilmar Carvalho
Único voto contrário ao projeto, o deputado estadual Gilmar Carvalho (PSC) argumentou que os cargos extintos em questão se encontram vagos. “Não há como falar em redução de despesas se o Estado não está pagando a ninguém já que as vagas que estão sendo extintas estão vazias. O aumento de despesas proposto por esse projeto é algo inaceitável”.
“Quero informar aos colegas deputados que sobre o concurso para delegado de polícia existe uma ação judicial tramitando e muito consistente questionando a sua realização, tendo em vista que existe a obrigatoriedade legal da prova oral com a participação de membros da OAB e do MPE, mas ambos declaram na ação que não foram chamados e nós corremos o risco de aprovar algo e depois ficar no constrangimento disso ser vetado pela própria Justiça”, justificou seu voto contrário, Gilmar Carvalho.
Georgeo Passos
Por sua vez, o deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania) disse que votaria a favor da proposta do Executivo, concordando com o que disse Gilmar Carvalho, mas pelo fato de o governo ter apresentado uma solução para convocar todos os aprovados em concursos públicos e que esperam por vagas.
“Para aumentar o quadro de delegados, o governo trouxe uma alternativa, uma fórmula que vai servir para os demais concursos públicos. Quando há vontade política, pode-se chamar os aprovados. Cito o concurso de Guarda do Sistema Prisional, que tem uma lista de aprovados e só uma turma foi convocada. E mais grave que o caso dos delegados, existe uma decisão judicial em fase de cumprimento de sentença e o Estado se negar a cumprir a proporção do número de servidores pelo número de detentos”, pontuou.
Por fim, o deputado disse que o argumento de que não pode gerar despesas se desfaz agora porque as vagas que estão sendo extintas realmente não são ocupadas e que há um déficit grande na base da Polícia Civil. “Muitos policiais hoje poderiam estar aposentados. Agora outras categorias, que aguardam vagas para convocação de aprovados em concursos, já sabem como podem resolver o problema”.
Zezinho Sobral
Já o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Zezinho Sobral (PODE), nega que pelo fato de o Estado ter resolvido uma situação com este projeto, agora será capaz de resolver os demais. “Existe uma previsão do PPA de criar delegacias maiores, de ampliar departamentos e temos consciência do quadro restrito de delegados. Temos demandas crescentes nas ações de Segurança Pública”.
“Essa proposta em questão quer aumentar o número de delegados. São mais 28 compondo o quadro e quero reafirmar aqui o nosso compromisso com a PEC do Sistema Prisional. Já conversamos com os secretários e os estudos estão sendo finalizados para que o governo possa encaminhar uma proposta para esta Casa”, assegurou Zezinho Sobral.
