Com o objetivo de discutir os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que redefiniu os limites territoriais entre Aracaju e São Cristóvão, a Procuradoria-Geral do Município de Aracaju (PGM) participou de audiência pública realizada pela Câmara Municipal, na última segunda-feira, 16. A medida determina que cerca de 11% do território da capital, abrangendo áreas do Mosqueiro até o Conjunto Santa Lúcia, no Jabotiana, sejam incorporados ao município vizinho.
De autoria do vereador Lúcio Flávio, vice-líder da prefeita na CMA, a audiência pública contou com a participação de deputados estaduais, vereadores, lideranças comunitárias e moradores.
Representando a Prefeitura de Aracaju, o procurador-geral do município Hunaldo Mota destacou que a decisão do STF se limitou a um vício formal da emenda constitucional de 1989, sem avaliar a realidade consolidada da Zona de Expansão.
“A ação judicial apenas declarou inconstitucional a emenda por ausência de consulta popular. Em nenhum momento a Justiça analisou o sentimento de pertencimento da população. Por isso, a Prefeitura ingressou com ação rescisória e continuará adotando todas as medidas necessárias para defender a permanência da região sob administração de Aracaju”, afirmou Hunaldo Mota.
O procurador também ressaltou que a Zona de Expansão é a única área com claro potencial de crescimento da capital e que recebe investimentos contínuos em saúde, educação, transporte e infraestrutura.
Na sequência, o procurador Matheus Meira detalhou os aspectos técnicos da ação em andamento no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. “Nós ajuizamos uma ação rescisória porque a sensação de pertencimento nunca foi considerada. Além disso, há provas novas de que o próprio Estado de Sergipe não consegue indicar com precisão os marcos geográficos que definiriam a linha divisória. Aracaju já administra essa região há mais de 70 anos, com investimentos que ultrapassam R$ 300 milhões, valor equivalente a todo o orçamento anual de São Cristóvão”, disse.
Morador da região, Renato Reis, conhecido como Capa do Mosqueiro, reforçou que os serviços públicos sempre foram prestados por Aracaju. “Sempre foi a Prefeitura de Aracaju que deu manutenção, asfaltou, cuidou da drenagem e das escolas. É impensável acreditar que São Cristóvão terá condições de assumir essa responsabilidade agora. Não é uma questão partidária, é a vida da comunidade que está em jogo”, ressaltou.
O vereador Breno Garibalde também alertou para os efeitos da decisão sobre os moradores da região. “Não estamos falando apenas de linhas no mapa, mas de pessoas, de crianças, de idosos e de comunidades tradicionais. Essa decisão pode dividir ruas, casas e até famílias. O pertencimento da população precisa ser levado em conta, e pesquisas já mostram que a própria população de São Cristóvão não quer essa mudança”, pontuou.
Ao fim da audiência, o vereador Lúcio Flávio ressaltou a importância do debate e anunciou a criação de uma comissão com deputados e comunidade para buscar soluções em Brasília. “O compromisso é devolver dignidade à população da Zona de Expansão”, reforçou.
A ação rescisória ajuizada pelo Município segue em tramitação no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Paralelamente, lideranças locais articulam apoio para projetos de lei que buscam regulamentar conflitos territoriais semelhantes em todo o país.
