A decisão da Prefeitura de Aracaju de não autorizar a emissão da Ordem de Serviço da licitação do transporte coletivo da Região Metropolitana ganhou novo respaldo jurídico com a conclusão do parecer elaborado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM).
No documento, a Procuradoria conclui que a deliberação aprovada pela maioria dos integrantes do Consórcio de Transporte Metropolitano (CTM), em 12 de junho, para expedir as Ordens de Início às empresas vencedoras do certame é juridicamente insustentável, por contrariar decisões judiciais vigentes, acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) e uma deliberação anterior do próprio consórcio.
Segundo a análise jurídica, a licitação do transporte coletivo foi anulada tanto por decisão do Tribunal de Contas quanto por sentença judicial, que apontaram falhas no processo licitatório, incluindo inconsistências técnicas, ausência de informações essenciais, indícios de direcionamento e possível superfaturamento.
O parecer também destaca que, em dezembro de 2025, o próprio CTM deliberou por aguardar o trânsito em julgado das ações judiciais antes de adotar qualquer medida relacionada à execução dos contratos.
Para a Procuradoria, a mudança de entendimento aprovada em junho ocorreu sem a apresentação de fatos novos capazes de justificar a alteração da posição anteriormente adotada pelo colegiado. Outro ponto ressaltado é que a emissão das Ordens de Início confronta decisão da 12ª Vara Cível de Aracaju, que negou pedido formulado pelas concessionárias para obrigar o CTM a emitir os documentos necessários ao início da operação dos contratos.
O documento registra ainda que o Ministério Público de Sergipe (MPSE) manifestou-se, nos autos do Mandado de Segurança relacionado ao caso, pela negativa do pedido das empresas, sustentando que permanecem válidos os fundamentos que levaram à anulação da licitação e dos contratos dela decorrentes.
De acordo com a Procuradoria, a execução da deliberação aprovada pela maioria do consórcio pode gerar grave insegurança jurídica, além de expor gestores públicos a riscos de responsabilização administrativa, patrimonial e judicial. Diante desse cenário, a recomendação do órgão jurídico é que o CTM suspenda qualquer medida voltada à emissão das Ordens de Início, comunique formalmente a situação ao Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas e promova uma reavaliação da deliberação aprovada pela assembleia.
A prefeita de Aracaju e presidente do CTM, Emília Corrêa, foi a única gestora a votar contra a emissão das Ordens de Início durante a reunião. Para a administração municipal, a posição adotada busca preservar a legalidade, a segurança jurídica e o interesse público. “Minha responsabilidade não é tomar a decisão mais fácil, mas a decisão mais segura para a população e para o dinheiro público. Respeito o posicionamento dos demais integrantes do consórcio, mas Aracaju não pode ignorar uma licitação que foi anulada pela Justiça e pelo Tribunal de Contas”, pontua a prefeita.
O procurador-geral do Município, Hunaldo Mota, ressaltou que o parecer foi elaborado com base exclusivamente em critérios técnicos e jurídicos.
“O parecer da Procuradoria não trata de conveniência política, mas de segurança jurídica. Nossa análise concluiu que a emissão das Ordens de Início, neste momento, entra em conflito com decisões judiciais vigentes, com o acórdão do Tribunal de Contas e com a própria posição institucional anteriormente adotada pelo Consórcio. Diante desse cenário, a orientação técnica é que qualquer medida relacionada à execução desses contratos aguarde uma definição mais clara do Poder Judiciário e dos órgãos de controle, evitando riscos para a administração pública e para os próprios gestores”, destacou.
A Prefeitura de Aracaju segue defendendo a construção de um novo modelo de licitação para o transporte coletivo metropolitano, elaborado com base em estudos técnicos e jurídicos, visando garantir mais segurança, eficiência e qualidade no serviço prestado à população.
Na última segunda-feira, 15, a prefeita Emília Corrêa participou de uma reunião no MPSE para apresentar o modelo da nova licitação do transporte coletivo da Região Metropolitana de Aracaju, que foi elaborado tendo como base os estudos da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), construído com base em critérios técnicos e voltado à melhoria da qualidade do serviço prestado à população.
