O deputado estadual Georgeo Passos (PTC), líder da oposição na Assembleia Legislativa, usou o pequeno expediente da sessão plenária desta terça-feira, dia 20, para falar sobre o Projeto de Lei nº 99/2017 que pretende modificar a Lei nº 7615/2013, que autorizou o Governo do Estado a pegar recursos através do Proinvest.
O PL deseja modificar o anexo único da Lei onde estão listadas as obras que serão beneficiadas com esses recursos. Além disso, a proposta também pede autorização para que o Governador modifique o anexo através de decreto. Caso essa mudança seja aprovada, o Executivo poderá mexer na Lei sem depender de autorização da Alese para tal.
“Seria a primeira vez nesta legislatura onde o Governo modificaria uma Lei através de decreto. Afinal, juridicamente, toda mudança na Legislação precisa passar pelo Poder Legislativo, ou seja, só uma lei pode modificar uma anterior e não um decreto, tal manobra, se aprovada, vai ferir vários princípios da Constituição, sem falar no desrespeito a este Parlamento”, explicou Georgeo. Ainda em sua fala, o parlamentar classificou as recorrentes alterações no Proinvest como uma “novela” e criticou a postura do Executivo.
“O Executivo já modificou a Lei do Proinvest outras duas vezes. Agora, eles querem autorização para poder gastar esses recursos sem qualquer fiscalização da Assembleia. A seu bel-prazer. Ou seja, demonstrando que eles pretendem fazer outras modificações mais a frente”, alertou Georgeo.
O parlamentar disse ainda que essas alterações expõem a falta de planejamento do Governo. “Pediram recursos e não concluíram as obras até hoje, sendo que os recursos estão disponíveis desde 2013”, afirmou. Georgeo encerrou sua fala pedindo aos colegas e parlamento que analisem bem o PL antes de votá-lo.
“Ele foi enviado a esta Casa nesta segunda-feira e deve ser colocado em votação em breve. Esperamos que os colegas avaliem bem e percebam o quão prejudicial pode ser essa mudança no poder de fiscalização da Assembleia Legislativa”, finalizou Georgeo.
Por Daniel Soares
