É de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2017 que estabelece um sistema de avaliação de políticas públicas para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A matéria, que acrescenta o artigo 75-A a Constituição Federal, aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A senadora explicou que a sua PEC define que os três Poderes manterão sistema integrado de avaliação com o objetivo de promover o aperfeiçoamento da gestão pública. “Nesse quesito serão avaliadas a economicidade, a efetividade, a eficácia e a eficiência das ações governamentais”, falou Maria do Carmo.
De acordo com a democrata, o sistema dará subsídios técnicos à formulação de novas políticas públicas, observando o princípio da periodicidade, e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de cada poder.
Para Maria, a criação de um sistema de avaliação deve colaborar para evitar o desperdício de recursos com políticas públicas que não promovem melhorias em determinado cenário socioeconômico. A senadora cita exemplos de outros países que já adotam iniciativas de análise das políticas públicas.
“No Brasil, as avaliações de programas sociais não são prática difundida e não há uma cultura de prever o sistema de avaliação de determinada política desde sua concepção”, argumentou, acrescentando que, neste aspecto, o Brasil está em situação menos favorável em relação a outros países latino-americanos.
No México, citou a senadora sergipana, existe órgão específico com função de avaliar as políticas nacionais, prática compulsória naquele país. “No Chile, Congresso e Executivo delegam a órgão do Ministério da Fazenda a função de promover a avaliação dos programas sociais do Estado. Outros países, como Canadá e França, também já possuem essa cultura”, observou, ao defender a proposta.
A senadora explicou, ainda, que o objetivo da PEC é tornar a avaliação dos programas governamentais uma atividade rotineira e obrigatória na Administração Pública. Essa prática, afirma ela, agrega transparência ao setor público e torna mais eficiente o gasto governamental.
