A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado promoveu audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 1/2026), conhecida como PEC do Emprego, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE). O encontro reuniu representantes de entidades para discutir alternativas ao atual modelo de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento e os impactos da proposta na competitividade da economia brasileira.
A PEC propõe substituir, a partir de 2027, a contribuição patronal de 20% sobre a folha de salários por uma alíquota incidente sobre a receita bruta das empresas, limitada a 1,4%. Durante o debate, representantes de setores intensivos em mão de obra defenderam que a medida pode reduzir o custo da contratação formal, estimular a criação de empregos e preservar a arrecadação previdenciária. Já segmentos com menor utilização de mão de obra sugeriram que a proposta permita às empresas optar pelo modelo de tributação mais adequado às suas características.
Ao defender a proposta, Laércio Oliveira afirmou que o elevado custo da contratação formal tem contribuído para o avanço da informalidade e da chamada “pejotização”. Segundo o senador, ao reduzir o peso dos encargos sobre quem mais emprega, a PEC busca fortalecer o mercado formal de trabalho e tornar o sistema mais equilibrado diante do envelhecimento da força de trabalho.
O debate ocorre em um momento em que especialistas apontam desafios para a economia brasileira. Nas últimas décadas, o país registrou baixo crescimento econômico em comparação com outras economias emergentes, refletindo um ambiente de negócios marcado por elevada carga tributária, burocracia e baixa produtividade. Na avaliação de defensores da proposta, reduzir o custo da contratação formal pode contribuir para aumentar a competitividade das empresas, estimular investimentos e ampliar a geração de empregos.
O tema ganha ainda mais relevância após a aprovação da Reforma Tributária, que ampliou a carga tributária sobre diversos segmentos do setor de serviços — responsável por cerca de 70% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Para o autor da PEC, a mudança na forma de financiamento da Previdência representa uma alternativa para reduzir esse impacto sem comprometer a sustentabilidade do sistema previdenciário, favorecendo um ambiente mais propício ao crescimento econômico e à formalização do trabalho.
Por assessoria
