Diante da importância da propositura, o deputado federal João Daniel (PT/SE) deu entrada na Câmara no requerimento 2398/2021, que pede urgência na inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5149/20, que prorroga até 2026 a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por pessoas com deficiência e por profissionais que atuam no transporte autônomo de passageiros.
A Lei Federal 8.989/1995, que libera esse público do pagamento do IPI, perderá a validade a partir do dia 1º de janeiro de 2022. Com isso, a possibilidade de pessoas com deficiência e profissionais que atuam no transporte autônomo de passageiros comprarem carros com descontos de IPI e ICMS será afetada. Segundo o parlamentar, hoje, a isenção do IPI, conforme a Lei 8.989/95, é válida na compra de automóveis nacionais; equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³; de, no mínimo, quatro portas; movidos a combustível de origem renovável; sistema reversível de combustão ou híbrido ou elétricos. Ainda segundo a lei 8.989/95, os acessórios opcionais não são isentos de IPI. Em razão disso, o projeto em análise prevê que haverá a isenção sobre aqueles itens necessários para adaptação do veículo ao uso por pessoa com deficiência.
O PL 5.149/20 prorroga até 2026 a isenção. “Com a data limite próxima, mais o recesso de fim de ano, a não aprovação deste projeto de lei representará um retrocesso nas políticas públicas de acesso aos deficientes, bem como os segmentos de profissionais autônomos de transporte passageiros, os taxistas, que serão contemplados com a aprovação deste projeto, uma vez que estão apensados a ele outros PLs”, disse João Daniel, referindo-se aos projetos 3940/20, 5447/20 e PL 1404/21, que tratam desse importante tema.
“Por estes motivos solicitamos a inclusão na ordem do dia o PL 5149/20, para que a votação do projeto ocorra com urgência, tendo em vista os prejuízos inerentes que a não votação, em tempo hábil, trará a milhares de pessoas que dependem da isenção”, ressaltou o parlamentar.
