No pacote de Projetos de Lei entregue, nesta quinta-feira, dia 30, pelo governo do Estado na Assembleia Legislativa de Sergipe, apenas o que prevê redução da alíquota do ICMS foi posto em votação, em caráter de urgência, nas Comissões Temáticas e no Plenário da Casa Legislativa. O deputado paulo Júnior (PV) apresentou emenda modificativa ao PL propondo que sejam isentos do limite adicional de 1% do ICMS residências e estabelecimentos comerciais com consumo de até 250 quilowatts/hora.
Atualmente, está em vigor o limite de até 220 Kwh, conforme disposto na Lei 4.982/2003. No entanto, o projeto apresentado pelo governo pretende diminuir dos atuais 220Kwh para 150Kwh, uma redução de 32%.
“A redução da alíquota do ICMS é uma luta pela competitividade, pelo poder de compra do cidadão. O projeto apresentado pelo governo reduz o limite de isenção do adicional de 1%, diminuindo dos atuais 220kwh para 150kwh, ou seja, o pequeno empreendedor vai passar a pagar mais”, declarou.
O projeto de Lei protocolado pelo governo trata da redução da alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de 22% para 19%, (índice cobrado nos estados vizinhos, de Alagoas e Bahia). O aumento do ICMS para 22% foi aprovado em dezembro de 2022, sob argumento da então gestão estadual de neutralizar as perdas de arrecadação provocadas pela queda incidente sobre os combustíveis, energia elétrica e comunicações.
No início deste ano, entidades representativas da classe empresarial se reuniram com o governador Fábio Mitidieri solicitando a redução do imposto.
ICMS
ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
