Projeto de Lei de Linda Brasil garante maior transparência nas operações policiais
Em tramitação na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o Projeto de Lei (PL) n°469/2023, de autoria da deputada estadual Linda Brasil (Psol), que propõe uma mudança significativa na forma como as ações policiais são conduzidas no estado de Sergipe. O PL, que aguarda ser colocado em votação, visa a implantação de câmeras de vídeo e áudio, conhecidas como bodycams, nos uniformes dos policiais civis e militares.
O objetivo da proposta é garantir maior transparência nas operações policiais, assegurando o respeito aos direitos fundamentais das pessoas durante abordagens e o uso adequado da força. A deputada destaca que a medida visa fortalecer a segurança pública, contribuindo para a prevenção de abusos e irregularidades.
“É um PL, protocolado no Mês da Consciência Negra, que tem como objetivo garantir que as operações policiais sejam cada vez mais transparentes. A implantação dessas bodycams já demonstra resultados muito positivos em outros estados no que se refere à violência policial e até mesmo na produção de provas para investigações criminais. As câmaras ajudarão a promover a segurança tanto dos policiais quanto da população durante as abordagens, e permitir uma avaliação mais precisa do trabalho dos agentes de segurança”, explica Linda.
Redução de Crimes em SP
Em São Paulo, onde as medidas já foram implementadas, houve uma queda de 84% no número de pessoas mortas em confrontos, em 2021. Segundo dados divulgados pela Folha de S. Paulo, de 1º de junho a 31 de dezembro de 2020, houve 110 mortes decorrentes de intervenção policial em batalhões localizados em áreas onde o sistema havia sido implementado. Já em 2021, apenas 17 mortes foram registradas no mesmo período.
Aplicação em Sergipe
O Projeto de Lei determina os momentos em que o uso do equipamento deve ser obrigatório, como durante buscas, operações policiais e cumprimento de mandados de prisão. A proposta ressalta a importância da qualidade das imagens e áudios, sugerindo que as câmeras atendam preferencialmente ao formato Full HD ou equivalente. O projeto estabelece que deixar de acionar ou desligar as câmeras corporais nos casos previstos constituirá infração disciplinar de natureza grave. Além disso, prevê que as imagens e áudios gerados sejam armazenados por um período mínimo de cinco anos, com a regulamentação do processamento e armazenamento de dados a cargo do Poder Executivo.
Acesso aos Dados e Participação da Sociedade
Uma das inovações do projeto é a possibilidade de acesso aos dados por parte das partes interessadas, incluindo a pessoa abordada, agentes de segurança, advogados, defensores públicos e Ministério Público. Essa medida visa proporcionar uma fiscalização mais ampla das ações policiais e garantir a transparência do processo.
Prazo para Implementação e Regulamentação
O texto prevê que o Poder Executivo tem o prazo máximo de dois anos, após aprovação da lei, para implantar o sistema de câmeras nos uniformes de todas as Unidades Operacionais da polícia civil e militar. A instalação prioritária deve ocorrer nas unidades policiais especializadas que realizam um maior número de operações. De acordo com o projeto, o Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a lei, estabelecendo protocolos de serviço para o uso adequado das câmeras corporais, capacitação para manuseio e normas para o armazenamento e guarda das imagens e áudios.
“O projeto aguarda para ser avaliado por outras e outros parlamentares. Espero que seja colocado em votação logo, bem como que seja aprovado. Sem dúvida, essa medida fará com que as operações sejam mais transparentes, a comunidade passe até mais confiança com os/as profissionais de segurança e também ajudará a garantir direitos importantes às cidadãs e cidadãos e às trabalhadoras e trabalhadores da polícia sergipana”, reforçou Linda Brasil.
