A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Sergipe (OAB/SE) realizou na última segunda-feira, dia 17, uma audiência pública para tratar da extinção do contrato de gestão de saúde pública da Fundação Hospitalar da Saúde (FHS).
Após posicionamentos dos gestores, representantes sindicais e conselhos de classe, ficou definida, a título de encaminhamento, a criação pelo Governo do Estado de uma Comissão Interinstitucional que contará com a participação da OAB/SE e dos entes envolvidos no processo.
O objetivo da OAB/SE com a nova Comissão é propor um debate em busca de soluções para a situação dos trabalhadores, para um novo modelo de gestão e principalmente para garantir que não haja impacto negativo na prestação do serviço de saúde à população usuário do SUS.
“A OAB/SE não podia ficar de fora dessa discussão por se tratar de um tema relevante para a sociedade no que diz respeito à prestação de serviço de saúde pública à população, ao mesmo tempo em que trata da situação trabalhista de vários profissionais. Com base no que foi dito na audiência, ficou decidido que uma Comissão será criada e terá a participação da OAB, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), da Fundação Hospitalar da Saúde (FHS), sindicatos e servidores efetivos, na buscar de soluções para essa temática. Além disso, solicitamos à SES o envio do contrato e dos aditivos com a Fundação Hospitalar e os modelos de gestão que estão sendo estudados pela gestão, para que possamos nos debruçar inteiramente através das nossas comissões temáticas”, explica Carolina Santos Teixeira, presidente da Comissão de Direito Médico e Saúde da OAB/SE.
O presidente da Seccional, Danniel Costa, ressalta a importância da Fundação Hospitalar da Saúde (FHS) e do papel da OAB/SE nessa discussão, que é o de garantir a continuidade assistencial à população. “Não estamos aqui discutindo a autonomia do Estado em gerenciar a Saúde Pública, mas sim de que forma essa gerência vai ser feita, pensando acima de tudo na população. A OAB está trazendo para nossa Casa esse debate que é voltado para toda sociedade. A gente precisa ouvir os sindicatos, os trabalhadores e o Estado de Sergipe, porque ouvindo e se unindo, a gente consegue colaborar da melhor forma possível”, afirma.
Trabalhadores
A preocupação dos sindicatos dos trabalhadores é garantir a manutenção dos empregos dos mais quase 7 mil servidores, sejam eles celetistas, estatutários, terceirizados ou contratados por Processo Seletivo Simplificado (PSS).
“A nossa maior luta é a permanência dos empregos, porque o Governo fala de garantir os empregos apenas para os concursados. Temos quase 7 mil servidores contratados pela FHS e, nesse contexto, a gente vislumbra que quase 4 mil pais e mães de famílias vão ficar desempregados nesse ritmo que o governo quer. Nós queremos garantias e queremos que a Fundação continue. A discussão do contrato com a SES, Fundação e Ministério Público Federal (MPF) é o contrato, e a ação não fala sobre extinção da Fundação. Não há nenhuma determinação nesse sentido, mas, o Governo se colocou favorável a extinguir para se discutir como vai ser a nova formatação do contrato. E para onde irão esses servidores até se definir isso? O Estado é o detentor do contrato. Ele é quem tem que definir isso”, enfatiza Augusto Couto, presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Área da Saúde de Sergipe (Sintasa).
A presidente do Sindicato dos Enfermeiros de Sergipe (SEESE), Shirley Morales, destaca a importância de a OAB entrar nessa discussão, já que a instituição questionou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a natureza jurídica das fundações. “A OAB colocou esse questionamento e nós, enquanto sindicato, entendemos que a administração da saúde deve ser feita diretamente pelo Estado. Daí estarmos fazendo uma propositura de fundação pública de direito público para que haja a administração direta. Neste sentido, o papel da OAB é fundamental para balizar os questionamentos jurídicos e nos dar um suporte enquanto trabalhadores. Porque o problema relacionado aos recursos humanos não foi sanado na ação judicial no tribunal federal e houve uma recusa do amicus curiae de todos os sindicatos. Então, é importante que a OAB possa entrar nesse momento para ajudar na situação definitiva dos trabalhadores”, aponta.
Saúde Pública
A principal preocupação da OAB na extinção do contrato de gestão da saúde pública da FHS é que isso acarrete eventual descontinuidade da prestação do serviço de saúde à população sergipana.
O que de acordo com a representante da Secretaria de Estado da Saúde (SES), Mayra Sousa, não haverá nenhum tipo de prejuízo para o usuário do Sistema Único de Saúde (SUS).
“Estamos fazendo esse trabalho com os órgãos de controle, governo de Estado e sindicatos numa discussão conjunta para que não tenha nenhum prejuízo à assistência. Essa é a maior garantia de todas, até porque a população é a parte mais frágil nesse processo. Temos a questão de gestão e do servidor que é tão importante quanto, mas o usuário do sistema é a peça essencial. E tudo que a gente faz é visando esse usuário. Estamos trabalhando para garantir a prestação contínua do serviço de saúde sem qualquer tipo de interferência à assistência direta”, assegura.
A diretora geral da FHS, Adna de Santana Barbosa, assegura que o órgão está atuando com transparência, compromisso e garantindo a manutenção dos postos de trabalho aos servidores efetivos. “Tratamos de um assunto de tamanha complexidade e discutimos temas de extrema relevância e cunho social, tendo em vista o processo que foi entabulado em 2018, transitado em julgado e que hoje o MPF vem tencionando o Estado. Entendo que precisamos cumprir aquilo que foi acordado judicialmente, mas sempre prezando pela melhor forma. Para que não cause impacto na assistência, já que a ação envolve a prestação de serviços de saúde, podendo causar reflexos ao usuário do SUS e aos colaboradores da FHS”, finaliza.
Estiveram presentes também na audiência pública a Coordenadora Geral das Comissões da OAB/SE, Milka Leite; a presidente da Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor da OAB/SE, Marcela Pitton; o vice-presidente da Comissão de Direito Médico e de Saúde da OAB/SE, Breno Messias; o procurador geral da OAB/SE, Leonardo Oliveira; o presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe (Coren/SE), Diego Rafael Borges; os procuradores da FHS Ricardo Mesquita, Lívia Bezerra e Luciana Brito; membros de Comissões, Conselheiros Seccionais; e trabalhadores da FHS.
