O 2º Encontro do Fórum Permanente das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) recebeu, nesta quinta-feira, dia 6, o procurador de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE/SE), Carlos Augusto Alcântara Machado, como palestrante com o tema ‘O Papel das Comissões de Constituição e Justiça no Controle de Constitucionalidade’. A palestra ocorreu no auditório do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE).
Como as leis estaduais são originadas nas Assembleias Legislativas, as CCJRs são responsáveis pelo controle preventivo enquanto ainda se tratam de projetos de lei. O objetivo é evitar que sejam criadas normas inconstitucionais.
“Quando se fala em controle de constitucionalidade se pensa no Poder Judiciário e, de fato, o sistema constitucional brasileiro leva a essa compreensão porque predominantemente este controle é repressivo e judicial, no entanto há uma particularidade porque ele é feito preventivamente pelas comissões das casas legislativas no momento da confecção da lei. Então, é uma forma de evitar a incidência de normas editadas e promulgadas pelo Estado ferindo a Constituição”, explicou o procurador Carlos Augusto.
O presidente do Colegiado de CCJRs da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, deputado Ismael Crispin (MDB), falou que este controle é natural.
“O nascedouro do processo legislativo acontece sempre no parlamento, seja na Câmara Municipal, na Assembleia Legislativa e no Congresso Nacional, então é natural que aconteça um controle preventivo de constitucionalidade e essa discussão sempre passará pelas comissões de constitucional e justiça”, disse.
O secretário-geral da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Sergipe, Igor Albuquerque, falou que é todos os envolvidos na Comissão precisam estar atentos, já que são responsáveis por deixar ou não que os projetos se tornem leis.
“O controle de constitucionalidade no Brasil é judicial, então é um controle reativo que ocorre depois da existência da norma, no entanto, já se reconhece que, de forma preventiva não dentro do conceito clássico de controle de constitucionalidade, quando a norma ainda não é norma e ainda é projeto, a CCJ diz se o conteúdo daquele projeto está ou não compatível com a Constituição. Então, ela na prática exerce de forma preventiva, mesmo não sendo ainda um controle ortodoxo, mas também tem esse papel importante. Cada vez mais, os servidores que atuam nos poderes legislativos junto a essas comissões, assim como os parlamentares, estão mais conscientes da relevância do papel que eles têm, porque eles podem permitir ou impedir que determinada matéria entre no mundo jurídico”, acrescentou.
A deputada Linda Brasil (Psol) presidiu a Mesa durante a palestra. Ela contou que sua assessoria jurídica está participando do evento para angariar mais conhecimento sobre o assuntos constitucionais, garantindo assim que todos os PLs sejam aprovados.
“A CCJR é muito importante, além da celeridade na tramitação das proposituras, para que esses projetos sejam realmente baseados nas legislações brasileiras. A nossa assessoria jurídica está presente para ter um conhecimento mais amplo até mesmo para que quando a gente apresente o projeto, já apresente com esta análise para que possa avançar pela comissão e ser aprovado no plenário”, afirmou.
O evento é realizado é uma realização da Alese e da Unale e seguirá até esta sexta-feira (7). Durante o encontro, estão sendo debatidos temas como o papel das CCJRs no controle de constitucionalidade, técnica legislativa e o pacto federativo.
Da Alese/Foto: Jadilson Simões
