Faltando algumas horas para encarrar o julgamento do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que pode resultar na perda do seu mandato, no pagamento de um multa salgada no valor de R$ 106.104 mil e ainda ficar inelegível por oito anos, por conta da Lei da Ficha Limpa, o deputado estadual Samuel Barreto (PSL), inocente até que se prove o contrário nesta polêmica história do repasse de verbas de subvenção social, enviou uma nota à imprensa, na noite desta quinta-feira 26, comentando o assunto. “Nessa sexta-feira, dia 27, será meu julgamento relativo às verbas de subvenção da Assembleia Legislativa de Sergipe. Apesar da ampla cobertura da imprensa local, e de eu já ter prestado alguns esclarecimentos à imprensa, cabe divulgar esta nota para que a sociedade tenha clareza das acusações e da defesa, claro que respeitando a decisão e competência legal do judiciário”, comenta Samuel na abertura da nota.
Segundo o deputado, no tocante à acusação de que todos os deputados liberaram verbas de subvenção, indiscriminadamente, sem ter qualquer controle, vale esclarecer que os parlamentares não podem liberar qualquer recurso. “Pois não são ordenadores de despesas. Ou seja, não são os parlamentares individualmente que repassam os recursos, eles apenas indicam as entidades que gostariam de contemplar, e a Presidência da Casa, junto com seus órgãos de controle e a Secretaria Geral, verificam se as entidades preenchem todos os requisitos e liberam os recursos”, explica Samuel na nota.
Ainda segundo Samuel, para que uma entidade receba subvenções, há uma série de exigências em Lei. “Essas entidades precisam ter pelo menos dois anos de atuação, necessitam ter o reconhecimento de utilidade pública, devem apresentar um projeto de execução dos recursos e não podem ter pendências relacionadas a prestações de contas de subvenções anteriores. Além disso, tem que apresentar a declaração sobre o seu pleno funcionamento, devendo a mesma ser assinada preferencialmente por um juiz, promotor ou delegado”, lembra.
De acordo com Samuel Barreto, todos estes detalhes são analisados pela Controladoria da Assembleia Legislativa, que assessora a Presidência e é o setor responsável por acompanhar e monitorar toda a aplicação dos recursos junto às entidades, analisar a prestação de contas desses recursos e emitir parecer final se pode haver ou não a liberação das subvenções. “Importante ressaltar que todo esse trâmite foi descrito pela própria ex presidente da Assembleia Legislativa, Angélica Guimarães, em entrevistas, onde esclareceu que a presidente e o primeiro-secretário são responsáveis legais por liberar as verbas para as entidades que julgam aptas a recebê-las”, finalizou.
Do Universo, com informações da assessoria do parlamentar
