A senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) destacou nesta quinta-feira (8), a importância da Proposta de Emenda à Constituição que institui o orçamento impositivo. A matéria já foi aprovada em comissão especial da Câmara Federal, segue para plenário na próxima semana, e depois será enviada para análise do Senado da República.
“É uma proposta de extrema importância, pois ao impor ao governo que cumpra o orçamento da forma como foi aprovado, garante-se, por exemplo, a execução das emendas parlamentares. Acaba com esse modelo adotado atualmente que não passa de uma peça de ficção”, defendeu Maria do Carmo.
A chamada PEC do Orçamento Impositivo põe fim à tática que vem sendo adotada há anos pelo governo federal, de liberar as emendas à conta-gotas, prestigiando sempre mais os aliados. Maria disse que o DEM, o PSDB e o PPS são entusiastas da PEC por entenderem que a medida coloca todos os parlamentares em condição de igualdade – como o são – independente de ser da base do governo ou da oposição.
“A PEC garante a todos os parlamentares o direito de ter as suas emendas liberadas, sendo aliado ou adversário do governo”, disse Maria do Carmo, acrescentando que pela Proposta, até 1% da receita corrente líquida do país (R$ 6,75 bilhões) será obrigatoriamente destinado às emendas apresentados ao orçamento por deputados federais e senadores.
A estimativa é de que, com isso, deputados e senadores possam destinar entre R$ 11 milhões e 12 milhões por ano para ações que considerar conveniente. O relatório, já aprovado pela comissão especial determina, ainda, que no primeiro ano anterior à promulgação da emenda constitucional, 0,6% da receita líquida corrente seja usada para as emendas. No segundo ano anterior à entrada de vigor da medida, esse valor cai para 0,3%.
Enviado pela assessoria da senadora
