Por Júnior Matos
Durante o pronunciamento na sessão plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), nesta terça-feira, dia 7, o deputado Marcos Oliveira (PL) usou á tribuna para denunciar a negativa de tentativa de matrícula de uma criança com deficiência nas redes estadual de ensino em uma unidade escolar do município de Nossa Senhora do Socorro, e municipal de ensino de Aracaju.
“A escola estadual localizada no município localizada em Nossa Senhora do Socorro disse que não tem nenhum tipo de expertise para receber uma criança com a deficiência. Já a escola municipal de Aracaju alegou que somente admitiria duas crianças com deficiência na unidade escolar”, falou o deputado Marcos Oliveira.
O parlamentar citou o Estatuto da Pessoa com Deficiência por meio da A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e repudiou as ações tomadas pelos profissionais das unidades educacionais.
“É preciso defender a igualdade das pessoas com deficiência. Inclusive, a restrição de acesso da pessoa com deficiência nas escolas constitui crime que varia de um à três anos, se o autor estiver sobre o controle da situação”, ressaltou o deputado Marcos Oliveira
O deputado ainda fez um alerta sobre para os pais de crianças com deficiência que tiverem os seus direitos negados. “Procurem seus direitos, acionem seus advogados, e façam valer as legislações voltadas para este público. Para que as crianças tenham seus direitos assegurados”, destacou Marcos Oliveira.
Estatuto da Pessoa com Deficiência
O Estatuto da Pessoa com Deficiência é a denominação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei Nacional nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Esta lei em vigor no Brasil garante os direitos das pessoas com deficiência e impõe as penalidades a quem infringir a lei.
Art 8º – ver do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social…
III – assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 88 Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência.” A sanção para quem comete referido ilícito penal é a pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa.
Foto: Jadilson Simões/ Agência de Notícias Alese
