Com intuito de beneficiar um maior número de sergipanos a partir de um direito já concedido aos autistas, o deputado estadual Luciano Pimentel (Progressistas) conquistou nesta quarta-feira, 18, a aprovação do Projeto de Lei nº 64/2022, de sua autoria, que estabelece o prazo de validade indeterminado para o laudo e perícia médica que atestam todas as deficiências de caráter permanente.
“Em Sergipe, através de uma iniciativa do nosso mandato, o prazo de validade indeterminado para o laudo e perícia que atestam o autismo já é uma realidade. O que pretendemos agora é tornar essa ação mais abrangente, garantindo que as pessoas com deficiências permanentes também tenham esse direito”, explica Luciano.
De acordo com o parlamentar, a exigência de um laudo atualizado para obtenção dos direitos previstos em lei é algo injustificável, tendo em vista que essas pessoas não possuem uma condição passageira. “Essa é uma das principais reclamações dos familiares e uma luta das entidades que atuam em defesa deste público. E além de não se justificar, a busca pela renovação deste documento é exaustiva e onerosa para as famílias”, pontua Pimentel.
A propositura é fruto do diálogo entre o parlamentar e o presidente do Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades (ConSer), Antônio Luiz dos Santos, e a presidente da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/SE, Sheila Christine de Souza.
