Criado desde 2021, pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria da Inclusão e Assistência Social (Seias), o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (Cepct) Sergipe vem enfrentando dificuldades para atuar respeitando os critérios estabelecidos pela Lei 8.135/2016, responsável pela instituição do órgão e pela sua missão social.
Tomando conhecimento da situação, a deputada estadual Linda Brasil (Psol) convocou uma reunião com representantes do Comitê. O encontro ocorreu, na última quinta-feira, dia 23, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). Na oportunidade, representantes relataram as dificuldades enfrentadas para execução dos trabalhos, o que tem feito com que situações de violações de direitos humanos estejam ocorrendo no estado.
Durante a reunião, foi discutida a necessidade da mudança de cláusulas da Lei, consideradas problemáticas, uma vez que restringem a atuação do Comitê, impossibilitando-o, em alguns casos, de fiscalizar espaços com suspeitas de violações de direitos.
“O que eles trouxeram é muito grave. Como temos esse importante Comitê, que serve para fiscalizar as situações de tortura e violência, e ele tem sua atuação restrita? Isso não pode acontecer. Esse mecanismo precisa ter sua atuação livre, ser fortalecido, ter condições dignas de atuação. Estamos falando de um órgão criado para enfrentar os casos de violência em nosso Sergipe, que, infelizmente, é limitado. Vamos estudar possibilidades de emendas para dar mais autonomia ao Comitê e exigir que o Estado garanta a estrutura aos membros e membras”, enfatizou Linda.
Outra preocupação do Comitê é a representação de forças de segurança no instrumento, alegando que essa presença pode prejudicar a atuação do órgão em ações estratégicas, como é o caso das penitenciárias sergipanas. “É estarrecedor. Precisamos ouvir essas mulheres e homens e levar em consideração cada observação feita. O Comitê tem pouco tempo que foi instalado, mas já conseguimos perceber que os desafios são muito grandes. Existem situações de violências tão sérias nos presídios sergipanos que precisam ser denunciadas e enfrentadas. Vamos levar essa pauta para o debate social e vamos provocar a Alese”, assegurou a deputada.
Dos encaminhamentos, ficou acordado que a mandata entrará em contato com a secretária da Assistência Social para marcar uma reunião, promoverá uma Audiência Pública para falar sobre o tema e elaborará uma série de requerimentos solicitando respostas referentes às denúncias e as inseguranças discutidas.
Enviado pela assessoria
