Na manhã desta quarta-feira, dia 29, a vereadora Linda Brasil expressou preocupação com a proposta de alteração da Lei nº4.383, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organização Social e sua vinculação contratual com o Poder Público Municipal, isso porque a proposta flexibiliza o processo das entidades se tornarem Organizações Sociais.
“Na esfera política, considerando o que foi trazido, acredito que as propostas de alteração abrem brechas para a privatização da saúde, mas também retiram a autonomia das OSS. A mudança no inciso V do artigo 2º que corresponde ao inciso VI do artigo 2º da lei originária permite que os Conselhos de Administração decidam os rumos da Associação que se tornou organização social de interesse público. O texto de lei original previa que o Conselho de Administração podia indicar à Assembleia Geral os diretores, agora o Conselho de Administração pode designar diretamente diretores e administradores.”, explicou.
A parlamentar destaca que essa alteração abre brecha para que o Conselho de Administração decida sobre os rumos de uma associação que quer se tornar Organização Social, violando a autonomia da Organização Social.
A vereadora chama atenção para o artigo 5º, que torna possível a ampliação da privatização na saúde, uma vez que introduz um inciso que fala sobre a possibilidade de OS de Saúde fazer atendimento de usuários do SUS. “Com efeito, estamos diante da ampliação da terceirização da Saúde, que como tem demonstrado a pandemia e o incêndio do Nestor Piva, não é a solução. Aliás, a dispensa para que as OS de Saúde, conforme portaria do Ministério da Saúde (1034/2010) e entendimento jurisprudencial, só pode ser efetuado desde que, obrigatoriamente, se comprove a impossibilidade de ampliação dos serviços públicos existentes, através da apresentação do Plano Operativo e isso a prefeitura jamais fez”, colocou.
Linda ressaltou os problemas em decorrência das contratações feitas pelas OS´s sem concurso público e as compras sem licitação. “Até os servidores estaduais podem ser cedidos para a empresa privada. E o atendimento dos pacientes fica a critério da OS, podendo atender convênios privados e particulares. Isso tudo infringe uma série de leis, por isso é que em todos os estados, várias OS´s estão sendo proibidas. Em Santa Catarina o Conselho Estadual de Saúde possui uma resolução contrária ao regime das OS´s. O Conselho Estadual de Saúde também deve realizar um seminário ampliado para discutir a forma de gestão do SUS em Santa Catarina. Nós do PSOL somos contra terceirização dos serviços de saúde por meio das OS, por isso, voto contra esse projeto”, enfatizou.
Da CMA
